Questão Q836926
2007 CESPE
Direito Tributário Tributos Municipais IPTU
Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Para que determinada área seja considerada urbana, para f...

Para que determinada área seja considerada urbana, para fins de instituição e cobrança do IPTU, o Código Tributário Nacional (CTN) determina que o poder público promova e mantenha ali certos melhoramentos, entre os quais figura o

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