Questões de Direito Tributário do ano 2007 da OAB

#Questão 837759 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito do ICMS, é incorreto afirmar que

A) não incidirá sobre operação que destine a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados.

B) tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e às prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

C) poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

D) a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário na legislação, implicará crédito para compensação com montante devido nas operações seguintes.

#Questão 837760 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Quando houver decisão administrativa, anulando o lançamento efetuado pelo Fisco por vício formal, passa a correr prazo

A) decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data do lançamento originalmente efetuado pelo Fisco.

B) prescricional de 05 (cinco) anos, contados da data em que o lançamento fiscal foi anulado.

C) decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data que tornar definitiva a decisão que anulou o lançamento por vício formal.

D) decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data do fato gerador do tributo.

#Questão 837851 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

O ICMS, tributo pertencente aos estados e Distrito Federal, não incide sobre

A) a alienação de mercadorias entre contribuintes de estados diferentes.

B) importação de bens por particulares ou sociedades desvinculadas ao comércio.

C) prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

D) a prestação de serviços de transporte entre contribuintes e não-contribuintes de estados diferentes.

#Questão 837852 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Constitui exceção ao princípio da anterioridade

A) a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

B) a instituição de empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

C) a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico.

D) a instituição ou majoração do imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

#Questão 837853 - Direito Tributário, Tributos Federais, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

As contribuições sociais cobradas do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, na forma do artigo 195, I, da Constituição Federal, que trata da folha de salários, receita ou faturamento e lucro,

A) devem ter alíquotas ou bases de cálculo idênticas, independentemente da atividade econômica ou utilização intensiva de mão-de-obra.

B) podem ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica ou utilização intensiva de mão-de-obra.

C) devem ter, apenas, alíquotas idênticas em função do princípio da igualdade.

D) podem ter alíquotas diferenciadas em função da diversidade da base de financiamento.

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