Questões de Direito Tributário do ano 2007 da OAB

#Questão 837854 - Direito Tributário, Tributos Federais, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

#Questão 837855 - Direito Tributário, Tributos Federais, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser cobradas sobre bases de cálculo

A) fixadas em regulamento, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros.

B) fixadas em lei, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros.

C) fixadas em lei, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação de produtos ou serviços estrangeiros, não incidindo sobre as receitas de exportação.

D) fixadas em regulamento, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros, e com alíquotas estabelecidas por ato do Poder Executivo.

#Questão 837856 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A alienação do patrimônio por parte do devedor com débitos perante a fazenda pública não pode ser anulada. À luz do Código Tributário Nacional, a afirmativa acima

A) não é verdadeira, pois a fazenda pública pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada a partir da inscrição do débito em dívida ativa, desde que o devedor não tenha outros bens que possam satisfazer o pagamento total do débito.

B) não é verdadeira, pois a fazenda pública pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada desde a ocorrência do fato gerador que ensejou o débito.

C) é verdadeira, pois a fazenda pública não pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada pelo devedor, em razão da ausência de previsão no Código Tributário Nacional.

D) é verdadeira, pois a fazenda pública não pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada pelo devedor, haja vista que a dívida ativa regularmente inscrita não traz a presunção de sua certeza e liquidez.

#Questão 837857 - Direito Tributário, Questões Propedêuticas, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, a responsabilidade dos sucessores deve ser

A) excluída na alienação de ativos, na recuperação judicial e na falência.

B) aplicada somente na recuperação judicial.

C) aplicada na recuperação judicial e na falência.

D) excluída, na alienação de ativos, somente no que se refere à recuperação judicial.

#Questão 837858 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Em relação à prescrição intercorrente ocorrida no curso da execução fiscal, assinale a opção correta.

A) Esse tipo de prescrição não pode ser decretado de ofício.

B) Tal prescrição não pode ser decretada de ofício, por serem indisponíveis os interesses patrimoniais da fazenda pública.

C) Essa prescrição pode ser decretada de ofício, desde que estejam caracterizados a omissão e o desinteresse da fazenda pública no processamento da execução fiscal.

D) É possível o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que a fazenda pública seja previamente ouvida sobre a matéria.

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