Questões da OAB de Direito Constitucional

431 Q836888

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais

Ano: 2006

Banca: CESPE

A Constituição da República determina, em seu art. 22, inciso XI, que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Se uma emenda à Constituição excluísse do texto constitucional o referido inciso XI, a competência para legislar acerca de trânsito

A passaria à competência dos estados. B passaria à competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal. C permaneceria sendo uma competência privativa da União, dado que as normas que fixam as competências dos órgãos federativos não podem ser alteradas por emenda constitucional. D permaneceria na competência da União, por ser da União a competência legislativa residual.

432 Q836887

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Ano: 2006

Banca: CESPE

Considere que, no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou procedimento hermenêutico de “interpretação conforme” e declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução do texto, de determinado artigo de lei complementar federal. Nessa situação, considerando que o referido acórdão nada dispõe acerca da extensão dos seus efeitos, a declaração de inconstitucionalidade

A tem efeitos ex nunc, pois a atribuição de efeitos retroativos a um acórdão somente pode ser feita mediante determinação expressa, na própria decisão, da maioria absoluta dos membros do tribunal. B tem efeitos inter partes, por tratar-se de declaração de inconstitucionalidade parcial. C tem efeitos erga omnes e ex tunc. D somente terá efeito vinculante caso o Senado Federal suspenda a eficácia do dispositivo declarado inconstitucional.

433 Q836885

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

Ano: 2006

Banca: CESPE

Considere que um juiz do trabalho prolatou sentença condenatória fundamentada no argumento de que determinada cláusula de um contrato de trabalho era inválida por ser incompatível com um dispositivo da Constituição da República. Nessa situação, o referido juiz

A editou sentença inválida, por usurpar competência privativa do STF. B exerceu controle difuso de constitucionalidade. C exerceu controle de constitucionalidade por via de ação. D prolatou sentença inconstitucional, pois a declaração de inconstitucionalidade de cláusulas de contratos trabalhistas é uma competência privativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

434 Q836884

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Ano: 2006

Banca: CESPE

Considere que uma associação de moradores, constituída há mais de cinco anos na cidade de Salvador – BA, ingressou com ação civil pública perante a justiça estadual baiana postulando a declaração de inconstitucionalidade de uma lei municipal, por ela violar direitos fundamentais previstos na Constituição da República. Nessa situação, o juiz da causa deve

A indeferir a petição inicial, por ilegitimidade processual ativa, na medida em que a ação civil pública é um instrumento processual exclusivo do Ministério Público. B indeferir a petição inicial, pois o pedido é incompatível com a via processual escolhida. C indeferir a petição inicial, pois juízes estaduais não podem exercer controle de constitucionalidade. D declarar-se incompetente para o julgamento da causa, pois a incompatibilidade entre leis municipais e a Constituição da República somente pode ser apreciada pela justiça federal.

435 Q836883

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento

Ano: 2006

Banca: CESPE

Relativamente à regulação constitucional do orçamento público da União, é correto afirmar que uma alteração no Plano Plurianual

A seria inconstitucional, pois o Plano Plurianual não pode ser alterado antes do fim de sua vigência. B deve ser feita mediante lei federal complementar, aprovada pela maioria absoluta dos parlamentares. C pode ser feita mediante lei federal ordinária, de iniciativa privativa do presidente da República. D é passível de ser instituída mediante medida provisória.

436 Q836882

Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto Ordem Social

Ano: 2006

Banca: CESPE

Assinale a opção correta, no que toca à regulação constitucional do direito à educação.

A Seria inconstitucional lei municipal que determinasse a obrigatoriedade de freqüência em aulas de ensino religioso, no ensino fundamental, mesmo que essa lei garantisse a diversidade religiosa e o estímulo à tolerância com a diferença. B A educação pública integra a seguridade social, que é custeada mediante impostos estabelecidos especificamente para essa finalidade. C A instituição da cobrança de mensalidades em universidades públicas pode ser feita mediante lei ordinária, na medida em que a Constituição da República somente prevê gratuidade obrigatória para os níveis de ensino fundamental e médio. D Desde a promulgação da Constituição da República, em 1988, somente podem instituir universidades estaduais os estados- membros da federação em que o ensino médio for garantido a todas as pessoas em idade escolar.

437 Q837640

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

Por meio de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade, processadas junto ao Supremo Tribunal Federal, poderão ser questionadas

A as Emendas à Constituição Federal e as leis federais, estaduais e municipais. B as leis federais, estaduais e municipais. C as leis federais e estaduais. D as leis federais.

438 Q837639

Direito Constitucional Processo Legislativo Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

A lei complementar deve ser aprovada por quorum de maioria

A absoluta, como a lei ordinária. B simples, como a lei ordinária. C absoluta, diferente da lei ordinária. D simples, diferente da Emenda à Constituição.

439 Q837638

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Processo Legislativo Poder Legislativo + 2

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

Lei ordinária federal, dispondo sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos da União, cujo projeto de lei tenha sido apresentado por Senador, e que tenha sido promulgada pelo Congresso Nacional,

A contém vício formal de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle difuso. B contém vício material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle difuso. C contém vício material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle concentrado. D não contém vício de inconstitucionalidade.

440 Q837637

Direito Constitucional Poder Judiciário Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

A Constituição da República assegura aos membros do Poder Judiciário, no primeiro grau:

A vitaliciedade, adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de sentença judicial transitada em julgado. B inamovibilidade, salvo por determinação do Presidente do respectivo Tribunal. C foro privilegiado, junto ao Supremo Tribunal Federal. D irredutibilidade de subsídio.

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