Lei ordinária federal, dispondo sobre o aumento da remune...

Questão Q837638

2005 OAB-SP

Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Lei ordinária federal, dispondo sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos da União, cujo projeto de lei tenha sido apresentado por Senador, e que tenha sido promulgada pelo Congresso Nacional,

A contém vício formal de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle difuso. B contém vício material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle difuso. C contém vício material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle concentrado. D não contém vício de inconstitucionalidade.

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