Questão Q837639
2005 OAB-SP
Direito Constitucional Processo Legislativo Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A lei complementar deve ser aprovada por quorum de maiori...

A lei complementar deve ser aprovada por quorum de maioria

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