Questão Q837640
2005 OAB-SP
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Por meio de ação direta de inconstitucionalidade e de açã...

Por meio de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade, processadas junto ao Supremo Tribunal Federal, poderão ser questionadas

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