Por meio de ação direta de inconstitucionalidade e de açã...
#Questão 837640 -
Direito Constitucional,
Controle de Constitucionalidade,
OAB-SP,
2005,
OAB-SP,
Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
Navegue em mais questões
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}