Questões da OAB de Direito Constitucional

421 Q837352

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Organização do Poder Judiciário Supremo Tribunal Federal + 2

Ano: 2006

Banca: Não informado

Indique a alternativa CORRETA:

A a controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança; B a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes; C compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos do Superior Tribunal de Justiça; D não é competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.

422 Q837351

Direito Constitucional Poder Legislativo Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)

Ano: 2006

Banca: Não informado

A comissão parlamentar de inquérito:

A tem poder para ordenar medida cautelar de seqüestro de bens, desde que consubstanciado em ato devidamente fundamentado e motivado; B tem prazo certo sendo vedada a possibilidade de prorrogações dentro da legislatura; C está restrita a investigação do fato determinado que lhe deu origem, mas pode estender as investigações a outros fatos desde que conexos com aquele; D necessita de autorização judicial para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico dos investigados.

423 Q837350

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Estados

Ano: 2006

Banca: Não informado

Indique a alternativa CORRETA:

A o plebiscito é uma consulta popular posterior ao ato legislativo ou administrativo; B o desmembramento é a separação do todo em diversas parcelas, as quais formam unidades independentes, razão pela qual o Estado-membro originário deixa de existir, com a superveniência de dois ou mais novos Estados federados ou Territórios Federais; C o desmembramento, a subdivisão e a fusão de Estados-membros dependem da aprovação da população diretamente interessada em plebiscito convocado pelo Congresso Nacional; D as manifestações das Assembléias Legislativas acerca da fusão dos Estados-membros têm caráter vinculativo, razão pela qual não vinculam o Congresso Nacional.

424 Q837349

Direito Constitucional Direitos Políticos Direitos da Nacionalidade

Ano: 2006

Banca: Não informado

Indique a alternativa CORRETA:

A a elegibilidade para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República não está condicionada à nacionalidade originária; B a suspensão dos direitos políticos depende do trânsito em julgado da decisão judicial que reconhecer a improbidade administrativa; C a ação de cancelamento da naturalização é processada perante o Supremo Tribunal Federal, competente para o julgamento do brasileiro naturalizado acusado de exercer atividade prejudicial ao interesse nacional; D a perda da nacionalidade brasileira em razão do cancelamento da naturalização por decisão judicial transitada em julgado ocasiona a suspensão dos direitos políticos.

425 Q837348

Direito Constitucional Direitos Políticos Direitos da Nacionalidade

Ano: 2006

Banca: Não informado

Indique a alternativa CORRETA:

A o conceito de domicílio eleitoral é igual ao de domicílio do direito comum, regido pelo Direito Civil; B a condição de elegibilidade consubstanciada na filiação partidária incide em relação aos militares da ativa; C o Chefe do Executivo que se reelegeu para um segundo mandato consecutivo pode, no pleito seguinte, candidatar-se para o cargo de vice na mesma circunscrição; D o vice que substituiu o titular nos últimos seis meses de mandato poderá ser candidato ao mesmo cargo de chefe do executivo no período seguinte.

426 Q837347

Direito Constitucional Direitos Políticos Partidos Políticos

Ano: 2006

Banca: Não informado

Indique a alternativa CORRETA:

A cônjuge e parentes do chefe do Executivo são elegíveis para o mesmo cargo do titular, quando este for reelegível e tiver se afastado definitivamente até seis meses antes do pleito; B há a necessidade de desincompatibilização para a recandidatura para o mesmo cargo executivo, razão pela qual o titular do mandato não pode concorrer às eleições sem prévia renúncia; C as sanções por infidelidade e indisciplina partidária podem ser desde a mera advertência até a exclusão do filiado do partido, bem assim a perda do mandato eletivo; D os partidos políticos têm natureza jurídica de pessoa jurídica de direito público.

427 Q837346

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

Ano: 2006

Banca: Não informado

Indique a alternativa CORRETA:

A o território nacional não abrange o mar territorial; B impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro; C para que o filho de estrangeiros nascido no território nacional não seja considerado brasileiro basta que apenas um dos pais esteja a serviço do respectivo país de origem; D a expulsão é a entrega de uma pessoa por um Estado em favor de outro, no qual aquela já está condenada ou é acusada de ter praticado algum delito.

428 Q836891

Direito Constitucional Teoria da Constituição História Constitucional Brasileira

Ano: 2006

Banca: CESPE

Acerca da história constitucional do Brasil, assinale a opção correta.

A A Constituição de 1824 introduziu no país a organização federativa. B A Constituição de 1891 introduziu no país o voto secreto e universal, inclusive o voto das mulheres. C Inspirando-se na organização dos Estados Unidos da América, a Constituição de 1934 introduziu no Brasil o sistema presidencialista de governo. D A ordem constitucional instaurada pela Constituição de 1946 foi rompida pelo golpe militar de 1964.

429 Q836890

Direito Constitucional Teoria da Constituição Classificação das Normas Constitucionais Princípios de Interpretação Constitucional

Ano: 2006

Banca: CESPE

De acordo com a dogmática constitucional contemporânea, as normas definidoras de direitos fundamentais têm hierarquia maior que os dispositivos que definem a organização do Estado, exceto quando as primeiras tiverem o caráter de normas programáticas.

A afirmação acima é equivocada porque

A a dogmática constitucional contemporânea não admite a distinção hierárquica entre normas constitucionais. B a única diferença hierárquica admitida pela dogmática constitucional é a existente entre regras e princípios constitucionais, sendo que os princípios têm status hierárquico superior ao das regras. C somente as normas definidoras de direitos individuais têm hierarquia superior aos demais dispositivos constitucionais. D as normas definidoras de direitos fundamentais são sempre normas programáticas.

430 Q836889

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Princípios da Administração Pública

Ano: 2006

Banca: CESPE

No texto da Constituição da República, encontra-se explicitamente o princípio

A da proporcionalidade, no tocante à ponderação de valores constitucionais. B do duplo grau de jurisdição, no que concerne ao processo civil. C da eficiência, com relação à administração pública. D de proteção à boa-fé, no tocante às relações jurídicas contratuais.

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