Questões da OAB de Direito Constitucional

401 Q836788

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado O Federalismo Brasileiro

Ano: 2007

Banca: CESPE

Acerca da organização do Estado, na forma como prevista na Constituição Federal, assinale a opção correta.

A A Federação é forma de Estado, ao passo que a República é forma de governo. B Viola um princípio sensível, constante da Constituição Federal, o fato de um estado-membro proceder ao provimento de cargo efetivo no âmbito da administração pública centralizada sem realizar concurso público. C É cláusula pétrea a regra constitucional segundo a qual a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. D No âmbito da competência concorrente, a ausência de norma estadual possibilita ao município dispor sobre a matéria de forma supletiva. O advento de norma estadual suspende a execução da norma municipal com ela incompatível, de forma que, revogada a lei estadual superveniente, a norma municipal volta a viger.

402 Q836787

Direito Constitucional Processo Legislativo Processo Legislativo Ordinário Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução + 2

Ano: 2007

Banca: CESPE

Quanto ao processo legislativo, assinale a opção correta.

A No Senado Federal, para que um projeto de lei ordinária seja aprovado, é necessário que haja a maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros. Dessa forma, como o Senado Federal tem 81 senadores, referido projeto demandará, no mínimo, 41 votos para que seja aprovado. B Um projeto de lei que disponha sobre parcelamento tributário de dívidas do imposto sobre propriedade veicular (IPVA) não pode ser apresentado por parlamentar, por ser matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo. C Considere que o Congresso Nacional já tenha aprovado determinado projeto de lei, agora em fase de sanção ou veto, alterando o projeto inicial encaminhado pelo presidente da República. Não satisfeito com a referida alteração, poderá o presidente da República editar nova medida provisória (MP) sobre a matéria rejeitada. D A matéria veiculada em MP rejeitada pelo Congresso Nacional não poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa, cabendo a esse órgão disciplinar, por meio de decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes da edição da MP rejeitada.

403 Q836786

Direito Constitucional Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais Organização do Poder Judiciário Supremo Tribunal Federal + 4

Ano: 2007

Banca: CESPE

Com relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A Compete ao STF processar e julgar originariamente os mandados de segurança e habeas corpus impetrados contra o Conselho Nacional do Ministério Público. B Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e os estados ou o DF. C Os crimes cometidos contra o sistema financeiro, contra a ordem econômica-financeira e contra os consumidores são de competência da justiça federal. D Os conflitos entre servidores públicos temporários regidos pelo direito administrativo e a administração pública direta da União passaram a ser de competência da justiça trabalhista, por força do advento da Emenda Constitucional n.º 45/2005, de acordo com o entendimento do STF.

404 Q836785

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Advocacia Pública Ministério Público + 1

Ano: 2007

Banca: CESPE

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A Integra o Ministério Público da União o Ministério Público do Tribunal de Contas da União (TCU). B Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público, sem prejuízo do controle exercido pelo Tribunal de Contas. C Os advogados da União representam a União, judicial e extrajudicialmente, inclusive no que se refere à execução da dívida ativa. D Às defensorias públicas é assegurada autonomia funcional e administrativa.

405 Q836784

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Sistema Tributário Nacional

Ano: 2007

Banca: CESPE

A Lei n.º X, publicada no dia 30 de setembro de 2005, majorou o imposto sobre produtos industrializados (IPI), sendo omissa quanto à sua entrada em vigor.

Com relação à situação hipotética apresentada e a vigência das leis tributárias, assinale a opção correta.

A A referida majoração somente poderá ser cobrada em face dos fatos geradores ocorridos a partir de 1.º/1/2006, devido ao princípio da anualidade. B De acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, a referida majoração somente poderá ser cobrada em face dos fatos geradores ocorridos após 90 dias da sua publicação. C Poderá ser cobrada a referida majoração somente em face dos fatos geradores ocorridos após 45 dias da publicação da Lei n.º X, devido a regra contida na Lei de Introdução ao Código Civil, já que aquela lei foi omissa quanto a sua entrada em vigor. D Os valores provenientes dessa majoração podem ser cobrados em face dos fatos geradores ocorridos a partir de sua publicação, já que o IPI não se submete ao princípio da anterioridade.

406 Q836783

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Política Urbana

Ano: 2007

Banca: CESPE

Acerca de política urbana, agrícola e de reforma agrária, assinale a opção correta.

A Compete privativamente à União desapropriar o imóvel rural para fins de reforma agrária, mas essa competência somente poderá incidir sobre imóveis que não estejam cumprindo a sua função social, como, por exemplo, aqueles em que a atividade não favoreça o bem-estar dos trabalhadores. B O beneficiário da distribuição de imóvel rural objeto da reforma agrária pode alienar o seu domínio imediatamente, sendo esse um dos grandes entraves à concretização da reforma agrária. C O imóvel urbano que não esteja cumprindo a sua função social poderá ser imediatamente desapropriado, efetuando-se o pagamento com títulos da dívida pública. D Os imóveis públicos urbanos não são suscetíveis de usucapião, mas essa restrição não se aplica aos imóveis públicos rurais.

407 Q836782

Direito Constitucional Ordem Social Previdência Social

Ano: 2007

Banca: CESPE

Josias foi aposentado por invalidez, por ter contraído o vírus da AIDS, e não tem condições econômicas de custear o seu tratamento, já que os custos com medicação e as despesas de seu filho de 10 anos de idade ultrapassam o valor de seus proventos de aposentadoria.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta à luz da ordem social e do entendimento do STF.

A A competência para legislar sobre previdência social e sobre saúde é privativa da União. Dessa forma, caberá à União privativamente aumentar o valor do referido benefício ou custear as despesas do tratamento de Josias. B A competência para fornecer a medicação gratuita em favor de Josias é solidária entre o município em que Josias tem domicílio e o respectivo estado-membro. C As ações de assistência social devem ser prestadas a Josias, independentemente de suas condições econômicas, pelo fato de ele ser pai de uma criança. D A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, as quais exigem caráter contributivo.

408 Q837455

Direito Constitucional Direitos Políticos

Ano: 2006

Banca: Não informado

Joaquim Roriz, no dia 31 de março, antes do término do mandato de governador, cargo eletivo para o qual foi reeleito em 2002, encaminhou renúncia à Câmara Legislativa, com o objetivo de lançar-se candidato, pelo PMDB, à vaga única do Distrito Federal no Senado Federal, nas eleições de 2006. Sua filha, Jaqueline Roriz, por sua vez, lançou-se candidata a Deputada Distrital, pelo PSDB. Ambos obtiveram sucesso na disputa eleitoral, foram eleitos no pleito de outubro e serão diplomados, segundo a Justiça Eleitoral, até o dia 19 de dezembro.
Com base no texto acima e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

A a renúncia do ex-governador Roriz para concorrer ao cargo eletivo de Senador não seria obrigatória se ele tivesse a possibilidade, ainda que em tese, de reeleição no cargo de governador; B o instituto da inelegibilidade reflexa não se aplicaria a Jaqueline Roriz, mesmo que seu pai não tivesse renunciado, porque o ex-governador Roriz não poderia reeleger-se governador; C nos termos definidos na Constituição Federal, especificamente no que concerne às condições de elegibilidade exigíveis do candidato, há diferença entre exigências feitas a um candidato a Senador e a um candidato a Deputado Distrital; D caso houvesse indícios de abuso do poder econômico, durante a campanha de um candidato eleito para o cargo de Deputado Distrital, a ação de impugnação de seu mandato eletivo, prevista no texto constitucional, poderia ser proposta até a data da posse, com provas pré-constituídas.

409 Q837454

Direito Constitucional Direitos Políticos

Ano: 2006

Banca: Não informado

Também sobre direitos políticos, assinale a alternativa CORRETA:

A a filiação partidária não é exigida do militar da ativa que concorre a cargo eletivo, sendo ela substituída pelo registro de sua candidatura, por partido político, junto ao Tribunal Regional Eleitoral, após aprovação de seu nome na convenção partidária; B se um analfabeto alistar-se eleitoralmente, o voto para ele torna-se obrigatório; C nenhum integrante da polícia militar do DF terá que pedir demissão do serviço ativo caso decida concorrer a um cargo eletivo distrital ou federal, porque a Constituição assegura ao militar da ativa alistável a capacidade eleitoral passiva; D desde que alistados eleitoralmente, os analfabetos possuem capacidade eleitoral passiva.

410 Q837453

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo Direitos Individuais + 1

Ano: 2006

Banca: Não informado

Sobre direitos fundamentais, assinale a única alternativa CORRETA:

A os crimes definidos em lei como crimes hediondos, nos termos da jurisprudência do STF, podem ser objeto de anistia, quando ela for concedida em decretos de anistia coletiva; B nos termos da constituição federal, a extradição de brasileiro naturalizado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes só poderá ocorrer se o crime tiver sido cometido antes da naturalização; C se a aquisição, por brasileiro nato, de outra nacionalidade não decorrer de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira, será declarada a perda da nacionalidade brasileira; D nos termos da Constituição Federal, não há impedimento para que o cargo de Ministro das Relações Exteriores seja ocupado por brasileiro naturalizado.

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