Acerca da organização do Estado, na forma como prevista n...

#Questão 836788 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da organização do Estado, na forma como prevista na Constituição Federal, assinale a opção correta.

A) A Federação é forma de Estado, ao passo que a República é forma de governo.

B) Viola um princípio sensível, constante da Constituição Federal, o fato de um estado-membro proceder ao provimento de cargo efetivo no âmbito da administração pública centralizada sem realizar concurso público.

C) É cláusula pétrea a regra constitucional segundo a qual a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

D) No âmbito da competência concorrente, a ausência de norma estadual possibilita ao município dispor sobre a matéria de forma supletiva. O advento de norma estadual suspende a execução da norma municipal com ela incompatível, de forma que, revogada a lei estadual superveniente, a norma municipal volta a viger.

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