Com base na Constituição da República Federativa do Brasil podemos afirmar que:
I. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente e tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
II. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
III. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a...
Direito Constitucional
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
Remédios e Garantias Constitucionais
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Direito Constitucional
Organização Político-Administrativa do Estado
Repartição de Competências Constitucionais
Ano:
2007
Banca:
Não informado
No Estado “X”, lei estadual traz normas que prevêem:
I. A criação de uma “Gratificação de Apoio Social” de R$ 55,44 para os professores nascidos na região mais pobre de “X”.
II. O pagamento, a todos os professores das escolas estaduais, de um abono equivalente a 3% do subsídio recebido pelo Governador do Estado.
III. O pagamento do abono referido na alínea “b” por meio de “Cédulas do Tesouro Estadual”, cuja “aceitação como meio de pagamento será imposta a todos os comerciantes”.
Assinale a afirmativa que traz uma afirmação totalmente correta:
Direito Constitucional
Organização Político-Administrativa do Estado
Repartição de Competências Constitucionais
Ano:
2007
Banca:
CESPE
O município de Aracaju editou lei que obriga todo estabelecimento bancário instalado em seu território a pagar multa de R$ 120,00 ao consumidor, toda vez que ele esperar atendimento por mais de 30 minutos na fila do banco.
Em relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta.
Direito Constitucional
Controle de Constitucionalidade
Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
Ano:
2007
Banca:
CESPE
Em relação ao controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiro, assinale a opção correta.
Direito Constitucional
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
Teoria da Constituição
Ano:
2007
Banca:
CESPE
O poder constituinte reformador manifestado por meio de emendas
