O município de Aracaju editou lei que obriga todo estabel...

A A lei é inconstitucional porque cabe aos estados legislar sobre as competências residuais da Constituição Federal de 1988. B A lei é constitucional, na medida em que cabe aos municípios dispor sobre o tempo de atendimento nas agências localizadas em seu território. C A lei é inconstitucional porque cabe à União legislar sobre instituições bancárias. D A parte da lei que dispõe sobre multa é inconstitucional porque somente lei federal ou o Banco Central podem fixar sanção pecuniária e aplicá-la a banco infrator.