Questão Q836890
2006 CESPE
Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

De acordo com a dogmática constitucional contemporânea, a...

De acordo com a dogmática constitucional contemporânea, as normas definidoras de direitos fundamentais têm hierarquia maior que os dispositivos que definem a organização do Estado, exceto quando as primeiras tiverem o caráter de normas programáticas.

A afirmação acima é equivocada porque

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