Questões de Direito Constitucional da VUNESP da OAB

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da VUNESP da OAB

#Questão 837736 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A reunião anual do Congresso Nacional, na Capital Federal, é denominada

#Questão 837737 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal, não se admite

#Questão 837738 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A constitucionalidade de Decreto Legislativo Federal, expedido para sustar determinada licitação, destinada à compra de material escolar por órgão da União Federal, pode ser discutida

#Questão 837739 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A fusão de dois Municípios

#Questão 837740 - Direito Constitucional, Processo Legislativo, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A Lei Complementar Federal, que é promulgada sem a sanção expressa ou tácita do Presidente da República, deve ser considerada

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