Questões sobre Organização Político-Administrativa do Estado da OAB

#Questão 835780 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

#Questão 836684 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

O Estado ”X” possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de inconstitucionalidade.

Neste caso, assinale a afirmativa correta.

A) A ação não poderá ser ajuizada pelo Governador sem prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado X, já que se trata de ação contra lei do próprio Estado.

B) O Governador não poderá propor a ADI, como pretende, pois a lei não possui vício de inconstitucionalidade.

C) A lei é inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito.

D) Não haveria vício de inconstitucionalidade, caso a lei estadual tivesse status de lei complementar, ao invés de lei ordinária.

#Questão 836688 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

O Estado W, governado por dirigente progressista, pretende realizar uma ampla reforma agrária no seu território para melhor dividir a terra, incluindo diversos desempregados na vida produtiva, apresentando, ainda, amplo programa de financiamento das atividades agrícolas. Com essa proposta política, resolve apresentar projeto de lei, criando formas de desapropriação e inovando nos procedimentos, dando característica sumária e permitindo o ingresso nos imóveis sem pagar indenização.
Quanto ao tema em foco, legislação sobre desapropriação, nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A) Trata-se de competência privativa da União

B) Trata-se de competência da União em comum com os Estados.

C) Trata-se de competência privativa dos Estados

D) Trata-se de competência dos Estados em comum com os Municípios.

#Questão 837061 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

#Questão 837221 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

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