Questão
Q836684
Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase
O Estado ”X” possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regra...
O Estado ”X” possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de inconstitucionalidade.
Neste caso, assinale a afirmativa correta.
Neste caso, assinale a afirmativa correta.
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...