Questões sobre Organização Político-Administrativa do Estado da OAB

#Questão 838299 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

#Questão 839005 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta.

A) Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais hidroenergéticos.

B) No âmbito da legislação concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais ou especiais, sem prejuízo da competência suplementar dos estados, do DF e dos municípios.

C) A competência residual, ainda que em matéria tributária, como a instituição de novos impostos, é dos estados e do DF.

D) A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União.

#Questão 839211 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FGV, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território. Examinada a questão à luz da partilha de competência entre os entes federativos, é correto afirrmar que:

A) mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto.

B) a matéria legislada tem por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser considerada como de interesse publíco municipal.

C) por versar o conteúdo da lei sobre educação, a competência do Estado-membro é concorrente com a da União.

D) somente competirá aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar de mensalidades cobradas por instituições particulares de Ensino Médio.

#Questão 838703 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 838800 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

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