Questões sobre Organização Político-Administrativa do Estado da OAB

#Questão 836449 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Nos termos da Constituição de 1988, o Estado federal brasileiro

A) é formado pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal (DF), todos autônomos, sendo apenas a União detentora do atributo da soberania.

B) adota um sistema de repartição de competências que enumera os poderes da União, define indicativamente os dos municípios e atribui os poderes remanescentes para os estados.

C) destina à União, como ente central, competências de caráter exclusivo e privativo, restando aos estados, ao DF e aos municípios apenas o exercício de competências legislativas em caráter remanescente e suplementar.

D) não admite que os municípios, mesmo de forma suplementar, possam legislar sobre as matérias que são objeto da legislação federal e estadual.

#Questão 836788 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da organização do Estado, na forma como prevista na Constituição Federal, assinale a opção correta.

A) A Federação é forma de Estado, ao passo que a República é forma de governo.

B) Viola um princípio sensível, constante da Constituição Federal, o fato de um estado-membro proceder ao provimento de cargo efetivo no âmbito da administração pública centralizada sem realizar concurso público.

C) É cláusula pétrea a regra constitucional segundo a qual a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

D) No âmbito da competência concorrente, a ausência de norma estadual possibilita ao município dispor sobre a matéria de forma supletiva. O advento de norma estadual suspende a execução da norma municipal com ela incompatível, de forma que, revogada a lei estadual superveniente, a norma municipal volta a viger.

#Questão 837734 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 837828 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 836993 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O município de Aracaju editou lei que obriga todo estabelecimento bancário instalado em seu território a pagar multa de R$ 120,00 ao consumidor, toda vez que ele esperar atendimento por mais de 30 minutos na fila do banco.

Em relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A) A lei é inconstitucional porque cabe aos estados legislar sobre as competências residuais da Constituição Federal de 1988.

B) A lei é constitucional, na medida em que cabe aos municípios dispor sobre o tempo de atendimento nas agências localizadas em seu território.

C) A lei é inconstitucional porque cabe à União legislar sobre instituições bancárias.

D) A parte da lei que dispõe sobre multa é inconstitucional porque somente lei federal ou o Banco Central podem fixar sanção pecuniária e aplicá-la a banco infrator.

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