Questões de Direito Constitucional da OAB

#Questão 838698 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No tocante à responsabilização do presidente da República, assinale a opção correta.

A) Na CF, é assegurada ao presidente da República a prerrogativa de somente ser processado, seja por crime comum, seja por crime de responsabilidade, após o juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados.

B) Compete ao STF processar e julgar originariamente o presidente da República nas infrações penais comuns e nas ações populares.

C) Tratando-se de crime de responsabilidade, a decisão proferida pelo Senado Federal pode ser alterada pelo STF.

D) São alternativas as sanções de perda do cargo de presidente e de inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública

#Questão 838699 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que se refere às prerrogativas conferidas aos parlamentares federais, assinale a opção correta.

A) Os delitos de opinião praticados por congressistas, no exercício formal de suas funções, somente poderão ser submetidos ao Poder Judiciário após o término do mandato do parlamentar.

B) Recebida a denúncia contra senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa do parlamentar réu ou do partido político a que é filiado, pode sustar o andamento da ação.

C) A imunidade parlamentar formal não obsta, observado o devido processo legal, a execução de pena privativa de liberdade decorrente de decisão judicial transitada em julgado.

D) As imunidades de deputados e senadores não subsistirão durante o estado de sítio dada a gravidade da situação de crise e da excepcionalidade da medida.

#Questão 838700 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

De acordo com a doutrina e jurisprudência, as comissões parlamentares de inquérito instituídas no âmbito do Poder Legislativo federal

A) têm a missão constitucional de investigar autoridades públicas e de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

B) não podem determinar a quebra do sigilo bancário ou dos registros telefônicos da pessoa que esteja sendo investigada, dada a submissão de tais condutas à cláusula de reserva de jurisdição.

C) devem obediência ao princípio federativo, razão pela qual não podem investigar questões relacionadas à gestão da coisa pública estadual, distrital ou municipal.

D) podem anular atos do Poder Executivo quando, no resultado das investigações, ficar evidente a ilegalidade do ato.

#Questão 838701 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca do controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo STF, assinale a opção correta.

A) É possível a declaração de inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias.

B) É cabível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja lei ou ato normativo distrital decorrente do exercício de competência estadual e municipal.

C) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão admite pedido de medida liminar.

D) Declarada a constitucionalidade de lei ou de ato normativo federal, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, não se revela possível a realização de nova análise contestatória da matéria sob a alegação de que novos argumentos conduziriam a uma decisão pela inconstitucionalidade.

#Questão 838702 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

De acordo com a CF e com a doutrina, a intervenção federal

A) dispensa, quando espontânea, a autorização prévia do Congresso Nacional.

B) exige, em qualquer hipótese, o controle político.

C) exige do presidente da República, quando provocada por requisição, a submissão do ato ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional, para posterior exame quanto à conveniência e oportunidade da decretação.

D) é provocada por solicitação quando a coação ou o impedimento recaem sobre cada um dos três Poderes do Estado.

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