Questões de Direito Constitucional da OAB

#Questão 836443 - Direito Constitucional, Processo Legislativo, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com relação à disciplina constitucional das medidas provisórias, assinale a opção correta.

A) Medida provisória pode versar sobre matéria relativa a direito penal.

B) O STF não admite, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o controle de constitucionalidade de medidas provisórias.

C) É de trinta dias o prazo máximo para a apreciação, pelas duas casas do Congresso Nacional, de medida provisória.

D) As constituições estaduais podem prever a edição de medidas provisórias, cumpridas as regras básicas do processo legislativo no âmbito da União.

#Questão 836444 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

#Questão 836446 - Direito Constitucional, Processo Legislativo, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção incorreta acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal.

A) Após a aprovação da proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional, cabe ao presidente da República sancioná-la ou vetá-la.

B) Leis complementares devem ser aprovadas por maioria absoluta.

C) A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa dos tribunais superiores devem ter início na Câmara dos Deputados.

D) A sanção do projeto de lei não convalida o defeito de iniciativa.

#Questão 836447 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Sobre o controle de constitucionalidade de atos normativos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

A) Cabe ao STF o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade contra atos normativos federais, estaduais ou municipais.

B) Emendas constitucionais, por gozarem do caráter de normas constitucionais, não são passíveis de serem controladas na sua constitucionalidade.

C) A jurisprudência do STF não admite, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o controle de constitucionalidade de atos normativos pré-constitucionais.

D) A Constituição de 1988, desde a sua redação originária, previa o efeito vinculante das decisões tomadas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade.

#Questão 836448 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No controle de constitucionalidade de ato normativo pela via difusa, discute-se o caso concreto. A respeito desse controle, assinale a opção correta.

A) Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade afetam somente as partes envolvidas no processo, de forma retroativa, em regra, de modo a desfazer, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente com todas as conseqüências dele derivadas.

B) A declaração de inconstitucionalidade terá efeitos ex tunc e erga omnes por decisão do STF, pois somente a este cabe assegurar a supremacia das normas constitucionais.

C) Os efeitos devem ser inter partes, podendo, entretanto, ser ampliados por motivos de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, em decorrência de decisão de dois terços dos membros do STF.

D) Os efeitos se tornarão ex tunc a partir do momento em que o Senado Federal editar uma resolução suspendendo a execução, no todo ou em parte, da lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão definitiva do STF.

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