Questões de Direito Constitucional da OAB

#Questão 838136 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

De acordo com a CF, nas ações populares,

A) em nenhuma hipótese, será devido o pagamento de custas.

B) somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé do autor da ação.

C) nunca haverá condenação em honorários de sucumbência.

D) somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé da parte ré.

#Questão 838137 - Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

A) somente poderá apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário mediante provocação devidamente fundamentada.

B) poderá apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, mas não poderá desconstituí-los.

C) poderá desconstituir os atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, em caso de ilegalidade.

D) poderá apreciar, de ofício ou mediante provocação, a conveniência e oportunidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário.

#Questão 838138 - Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 838139 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A Constituição Federal (CF) dispõe que o subsídio mensal dos desembargadores do tribunal de justiça estadual

A) poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante lei de iniciativa privativa do governador.

B) poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante emenda à respectiva Constituição estadual.

C) poderá ser fixado como limite único dos subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores, mediante lei de iniciativa privativa da Mesa da assembléia legislativa estadual.

D) somente poderá ser considerado como limite dos subsídios dos magistrados estaduais e, não, do Ministério Público (MP), da Defensoria e da Procuradoria do estado.

#Questão 838140 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade.

A) A ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF).

B) A declaração de inconstitucionalidade sempre produzirá efeitos ex nunc.

C) A ação direta contra lei estadual somente será julgada no tribunal de justiça local.

D) Não há previsão constitucional para o julgamento de ação direta no âmbito dos tribunais regionais federais (TRFs).

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