Questões de Direito Administrativo da FGV da OAB

#Questão 835290 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FGV, 2017, OAB, Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

A Administração Federal irá realizar sucessivos contratos de compra de produtos de papelaria, de uso contínuo nos órgãos para os quais os bens estão destinados. Para tanto, pretende fazer uso dos mecanismos legais que melhor atendam ao princípio da eficiência. No caso, acerca da modalidade de licitação a ser adotada, assinale a afirmativa correta.

A) É cabível a utilização do regime diferenciado de contratações públicas (RDC).

B) Deverá ser utilizada a modalidade leilão para cada uma das compras a contratar.

C) É possível o processamento das compras pelo sistema de registro de preços, mediante a utilização da modalidade pregão.

D) É obrigatória a utilização da modalidade convite, independentemente do valor orçado.

#Questão 835291 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FGV, 2017, OAB, Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

#Questão 835612 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, FGV, 2016, OAB, Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

A União divulgou edital de licitação para a contratação de parceria público-privada, para a reforma e gestão de um presídio federal, na modalidade concessão administrativa.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A) A concessão administrativa envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

B) A contratação de parceria público-privada somente pode ser realizada para contratos com valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

C) Considerando se tratar de concessão administrativa, o prazo máximo de vigência do contrato é de 20 anos.

D) Não é possível a contratação de parceria público-privada que envolva a execução de obra pública.

#Questão 835367 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FGV, 2016, OAB, Exame de Ordem Unificado - XXI - Primeira Fase

João foi aprovado em concurso público para o cargo de agente administrativo do Estado Alfa. Após regular investidura, recebeu sua primeira remuneração. Contudo, os valores apontados na folha de pagamento causaram estranheza, considerando que a rubrica de seu vencimento-base se mostrava inferior ao salário mínimo vigente, montante que só era alcançado se considerados os demais valores (adicionais e gratificações) que compunham a sua remuneração total.

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A) A remuneração de João é constitucional, porque a garantia do salário mínimo não é aplicável aos servidores públicos.

B) A remuneração de João é inconstitucional, porque o seu vencimento-base teria que ser superior ao salário mínimo.

C) A remuneração de João é constitucional, porque a garantia do salário mínimo se refere ao total da remuneração percebida.

D) A remuneração de João é inconstitucional, pois todo servidor público deve receber por subsídio, fixado em parcela única.

#Questão 835369 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FGV, 2016, OAB, Exame de Ordem Unificado - XXI - Primeira Fase

A sociedade “Limpatudo” S/A é empresa pública estadual destinada à prestação de serviços públicos de competência do respectivo ente federativo. Tal entidade administrativa foi condenada em vultosa quantia em dinheiro, por sentença transitada em julgado, em fase de cumprimento de sentença.

Para que se cumpra o título condenatório, considerar-se-á que os bens da empresa pública são

A) impenhoráveis, certo que são bens públicos, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio.

B) privados, de modo que, em qualquer caso, estão sujeitos à penhora.

C) privados, mas, se necessários à prestação de serviços públicos, não podem ser penhorados.

D) privados, mas são impenhoráveis em decorrência da submissão ao regime de precatórios.

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