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Questões de Direito Administrativo do ano 2016 da OAB

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2016 da OAB

#Questão 835367 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FGV, 2016, OAB, Exame de Ordem Unificado - XXI - Primeira Fase

João foi aprovado em concurso público para o cargo de agente administrativo do Estado Alfa. Após regular investidura, recebeu sua primeira remuneração. Contudo, os valores apontados na folha de pagamento causaram estranheza, considerando que a rubrica de seu vencimento-base se mostrava inferior ao salário mínimo vigente, montante que só era alcançado se considerados os demais valores (adicionais e gratificações) que compunham a sua remuneração total.

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A) A remuneração de João é constitucional, porque a garantia do salário mínimo não é aplicável aos servidores públicos.

B) A remuneração de João é inconstitucional, porque o seu vencimento-base teria que ser superior ao salário mínimo.

C) A remuneração de João é constitucional, porque a garantia do salário mínimo se refere ao total da remuneração percebida.

D) A remuneração de João é inconstitucional, pois todo servidor público deve receber por subsídio, fixado em parcela única.

#Questão 835369 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FGV, 2016, OAB, Exame de Ordem Unificado - XXI - Primeira Fase

A sociedade “Limpatudo” S/A é empresa pública estadual destinada à prestação de serviços públicos de competência do respectivo ente federativo. Tal entidade administrativa foi condenada em vultosa quantia em dinheiro, por sentença transitada em julgado, em fase de cumprimento de sentença.

Para que se cumpra o título condenatório, considerar-se-á que os bens da empresa pública são

A) impenhoráveis, certo que são bens públicos, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio.

B) privados, de modo que, em qualquer caso, estão sujeitos à penhora.

C) privados, mas, se necessários à prestação de serviços públicos, não podem ser penhorados.

D) privados, mas são impenhoráveis em decorrência da submissão ao regime de precatórios.

#Questão 835370 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FGV, 2016, OAB, Exame de Ordem Unificado - XXI - Primeira Fase

José, acusado por estupro de menores, foi condenado e preso em decorrência da execução de sentença penal transitada em julgado. Logo após seu recolhimento ao estabelecimento prisional, porém, foi assassinado por um colega de cela.

Acerca da responsabilidade civil do Estado pelo fato ocorrido no estabelecimento prisional, assinale a afirmativa correta.

A) Não estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque está presente o fato exclusivo de terceiro, que rompe o nexo de causalidade, independentemente da possibilidade de o Estado atuar para evitar o dano.

B) Não estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque não existe a causalidade necessária entre a conduta de agentes do Estado e o dano ocorrido no estabelecimento estatal.

C) Estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque o ordenamento jurídico brasileiro adota, na matéria, a teoria do risco integral.

D) Estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque o poder público tem o dever jurídico de proteger as pessoas submetidas à custódia de seus agentes e estabelecimentos.

#Questão 835371 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, FGV, 2016, OAB, Exame de Ordem Unificado - XXI - Primeira Fase

Uma autarquia federal divulgou edital de licitação para a concessão da exploração de uma rodovia que interliga diversos Estados da Federação. A exploração do serviço será precedida de obras de duplicação da rodovia. Como o fluxo esperado de veículos não é suficiente para garantir, por meio do pedágio, a amortização dos investimentos e a remuneração do concessionário, haverá, adicionalmente à cobrança do pedágio, contraprestação pecuniária por parte do Poder Público.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) Trata-se de um exemplo de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa.

B) Trata-se de um consórcio público com personalidade de direito público entre a autarquia federal e a pessoa jurídica de direito privado.

C) Trata-se de um exemplo de parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada.

D) Trata-se de um exemplo de consórcio público com personalidade jurídica de direito privado.

#Questão 835447 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, FGV, 2016, OAB, Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação Salvador/BA)

Uma organização da sociedade civil recebeu recursos públicos para a execução de um projeto, em regime de colaboração com a Administração Pública.

A partir da hipótese apresentada, segundo a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.

A) Uma organização da sociedade civil, que se qualifica como entidade privada sem fins lucrativos, ao receber recursos públicos, inclusive sob a forma de auxílio ou subvenção, pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.

B) Uma organização da sociedade civil, por ser entidade privada, não pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.

C) Os atos praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de ente público, não se sujeitam às penalidades previstas na lei de improbidade administrativa.

D) Uma organização da sociedade civil, por ser entidade privada sem fins lucrativos, pode receber recursos públicos, razão pela qual não pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.

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