Questões de Direito Administrativo do ano 2016 da OAB

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2016 da OAB

#Questão 835448 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FGV, 2016, OAB, Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação Salvador/BA)

O Estado Beta pretende estabelecer ligação viária entre dois municípios contíguos em seu território. Para tanto, mostra-se necessária a desapropriação, por utilidade pública, de bem de propriedade de um dos municípios beneficiários da obra.

Quanto à competência do Estado Beta para desapropriar bem público, assinale a afirmativa correta.

#Questão 835450 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FGV, 2016, OAB, Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação Salvador/BA)

Caio, policial militar do Estado X, abalroou, com sua viatura, um veículo particular estacionado em local permitido, durante uma perseguição. Júlio, proprietário do veículo atingido, ingressou com demanda indenizatória em face do Estado. A sentença de procedência reconheceu a responsabilidade civil objetiva do Estado, independentemente de se perquirir a culpa do agente.

Nesse caso,

#Questão 835451 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FGV, 2016, OAB, Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação Salvador/BA)

O Estado Alfa e os Municípios Beta e Gama, localizados naquele Estado, celebraram protocolo de intenções para a constituição de consórcio público para atuação na área de saneamento, dispondo que o consórcio teria personalidade jurídica de direito público. No protocolo de intenções está prevista a outorga de concessão, permissão e autorização de serviços públicos pelo consórcio, além da possibilidade de promover desapropriações e instituir servidões.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

#Questão 835527 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FGV, 2016, OAB, Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

A fim de pegar um atalho em seu caminho para o trabalho, Maria atravessa uma área em obras, que está interditada pela empresa contratada pelo Município para a reforma de um viaduto. Entretanto, por desatenção de um dos funcionários que trabalhava no local naquele momento, um bloco de concreto se desprendeu da estrutura principal e atingiu o pé de Maria.
Nesse caso,

#Questão 835528 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FGV, 2016, OAB, Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Um servidor público federal em São Paulo viajou a serviço para Brasília, para uma inspeção, e cobriu todas as despesas com recursos próprios. Passados exatos 3 anos e 10 meses, o servidor formulou pedido na esfera administrativa de reembolso de despesas e pagamento das diárias de viagem. A decisão final no processo administrativo somente foi proferida 1 (um) ano e 6 (seis) meses após a formalização do pedido, negando o pleito. Diante desse fato, ele pretende ingressar com demanda para cobrar o referido valor.


Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

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