Questões de Direito Administrativo do ano 2010 da OAB

#Questão 838968 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

#Questão 838969 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Acerca da desapropriação e dos institutos a ela relacionados, assinale a opção correta.

A) Tratando-se de desapropriação por utilidade pública para a realização de obra, as áreas contíguas necessárias à execução da obra poderão ser abrangidas pela desapropriação, independentemente da inclusão dessas áreas na declaração de utilidade pública.

B) A fase declaratória, durante a qual o poder público manifesta sua vontade na futura desapropriação, é iniciada com a declaração expropriatória e formalizada por meio de ato exclusivo do chefe do Poder Executivo federal, estadual ou municipal; por isso, não pode o dirigente máximo de autarquia ou de agência reguladora, por exemplo, expedir declaração expropriatória.

C) O decreto expropriatório caduca no prazo de cinco anos caso a desapropriação por utilidade pública não seja efetivada mediante acordo ou judicialmente, sendo o termo final desse prazo, para as desapropriações que correrem na via judicial, o do trânsito em julgado da ação de desapropriação.

D) No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na sentença; desse modo, só serão devidos esses juros se o pagamento não for feito até 1.º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito.

#Questão 838970 - Direito Administrativo, Atos administrativos, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

#Questão 838971 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

A) Em caso de processo administrativo disciplinar contra servidor público, a lei autoriza, como medida cautelar, que a autoridade instauradora do processo determine o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, para evitar que esse servidor possa influir na apuração do fato a ele imputado.

B) Servidor aposentado não pode ser punido em razão de infração administrativa praticada na ativa e cuja penalidade prevista seja a de demissão.

C) A penalidade de demissão não impede, em nenhuma hipótese, que o servidor venha a ocupar outro cargo público.

D) As penalidades de suspensão aplicadas aos servidores públicos não poderão ter seus registros cancelados.

#Questão 838972 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

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