Listagem de Questões Concurso VALEC
Em relação ao mandado de segurança é correto afirmar que:
das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais não cabe recurso especial;
a impetração do mandado de segurança depende do esgotamento da via administrativa;
no mandado de segurança, o vencido deve pagar honorários advocatícios sucumbenciais;
os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive habeas corpus.
Analise as proposições a seguir no que diz respeito à despesa pública:
I. A legislação veda, sem ressalvas, a dispensa da emissão da nota de empenho.
II. É obrigatório o empenho estimativo de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento, cujos montantes sejam determinados.
III. O Poder Legislativo exercerá o controle da execução orçamentária, cujo objetivo é, dentre outros, verificar o cumprimento da Lei de Orçamento.
Está correto o que se afirma em:
I, apenas;
II, apenas;
III, apenas;
I e II, apenas;
I, II e III.
I, III e V;
I e III, apenas;
III, IV e V;
II e V, apenas;
I, IV e V.
as afirmações I, II e IV são corretas;
todas as afirmações são pertinentes e atendem ao processo legislativo aplicado às medidas provisórias e ao pensamento constitucional vigente;
as afirmações II, III e V são as únicas corretas;
todas as afirmações encerram considerações inadequadas acerca das medidas provisórias no sistema constitucional brasileiro;
as afirmações II, III e IV são corretas.
Diante do artigo 102, inciso I, “a” da CF/88, da parametricidade da fiscalização abstrata, da natureza objetiva do controle concentrado de constitucionalidade e dos aspectos que orientam a fiscalização incidental da inconstitucionalidade. No que se refere ao emprego do controle de constitucionalidade é correto afirmar que:
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