Questões Concurso UEPA/PA

É considerado ato arbitrário, desde que atenda ao interesse público.

Não está vinculado a lei.

É aquele que resulta da decisão para melhor atender ao interesse público, sempre que a lei contemplar mais de uma possibilidade de atuação.

É mero despacho administrativo, sem força decisória.

Ato administrativo punitivo impõe sanção somente ao particular.

Portaria e alvará não são espécies de atos administrativos.

Todo ato administrativo tem presunção de legitimidade.

Atos administrativos simples são elaborados por colegiados ou conselhos.

Despachos administrativos se confundem com decisões judiciais.

Ofícios são comunicações escritas que as autoridades públicas fazem entre si.

Decretos e alvarás são atos normativos.

Será nula e de nenhum efeito, em qualquer hipótese, a celebração de contrato verbal com a administração pública, em virtude do formalismo de que se revestem os contratos administrativos.

Podem existir cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos.

A rescisão de contrato administrativo pode ser unilateral por parte do contratado.

É vedada, em qualquer hipótese, a subcontratação, visto que os contratos administrativos são contratos pessoais.

A fiscalização realizada por órgão de controle da secretaria de fazenda de um estado na execução de um contrato administrativo da secretaria de saúde do mesmo estado é um exemplo de controle externo.

A anulação de um ato do Poder Executivo estadual por decisão judicial de tribunal estadual é um exemplo de ato de controle interno.

A auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União sobre despesas realizadas pelo Poder Executivo federal é um exemplo de ato de controle externo.

O controle judiciário ocorre pela revogação dos atos administrativos praticados pelo Poder Executivo.