Questões Concurso TRT 1ª

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Listagem de Questões Concurso TRT 1ª

#Questão 233587 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FJPF, 2004, TRT 1ª, Analista Judiciário

Uma empresa recebe do Poder Público municipal alvará para veiculação de publicidade em área privada, onde pretende colocar painel distanciado 300 metros da subida de um viaduto. No curso da exploração publicitária, sobrevém lei municipal alterando o regime de veiculação de publicidade, passando a proibir a colocação de painéis, avisos luminosos ou cartazes numa distância de 500 metros de subida de viadutos. Nesse caso, o alvará concedido deve ser desfeito por:

#Questão 233926 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FJPF, 2004, TRT 1ª, Analista Judiciário

O Prefeito de Natividade, ao receber denúncias de corrupção envolvendo um grupo de fiscais de rendas daquela municipalidade, decide colocá-los em disponibilidade mediante decreto. O referido decreto está equivocado em relação ao seguinte elemento:

#Questão 233929 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FJPF, 2004, TRT 1ª, Analista Judiciário

As certidões emitidas pela Administração Pública são categorizadas, pela doutrina, como atos do seguinte tipo:

#Questão 233931 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FJPF, 2004, TRT 1ª, Analista Judiciário

Quanto à sua exeqüibilidade, um ato pendente é definido como aquele que:

#Questão 237285 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FJPF, 2004, TRT 1ª, Técnico Judiciário

Prefeito de cidade do interior do Estado, através da edição de um decreto, reduz o rol de beneficiários de um direito concedido por lei. O prejudicado pela exclusão deve propor a seguinte ação constitucional:

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