Questão Q237285
2004 Fundação José Pelúcio Ferreira (FJPF) Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª)
Direito Administrativo Controle da Administração Pública
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Fundação José Pelúcio Ferreira (FJPF) do ano 2004 • Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª)

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Prefeito de cidade do interior do Estado, através da edição de um decreto, reduz o rol de beneficiários de um direito concedido por lei. O prejudicado pela exclusão deve propor a seguinte ação constitucional:

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