Quanto à sua exeqüibilidade, um ato pendente é definido como aquele que:
está sujeito a condição para produção de efeitos
não produz efeitos pelo ciclo de formação incompleta
produz efeitos após a declaração de vontade de dois órgãos
não obteve o registro de validade junto ao Tribunal de Contas respectivo
exige a manifestação de controle de um outro poder para a efetiva edição do ato
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