Questões Concurso TRT 1ª

Caso 5 servidores em atividade e 3 aposentados se ofereçam como voluntários para a realização de um projeto que requeira a constituição de uma comissão formada por 5 dessas pessoas, das quais 3 sejam servidores em atividade e os outros dois, aposentados, então a quantidade de comissões distintas que se poderá formar será igual a

Quanto à função vontade, os atos administrativos praticados pelo Poder Público podem ser classificados como:

A convalidação do ato administrativo é tida como possível pela doutrina quando realizada quanto ao seguinte elemento e sua respectiva condição:

A nomeação do Procurador Geral da República, que depende de prévia aprovação pelo Senado Federal, é exemplo de ato administrativo classificado como:

Durante operação da fiscalização municipal para verificação do comércio ambulante regular, são apreendidas, de um ambulante, mercadorias que estavam sendo alienadas em desacordo com a autorização do Poder Público. Em seguida, é preenchido auto de infração, com estipulação de multa, sem a identificação individual das referidas mercadorias. Nesta hipótese, deixou de ser cumprida a seguinte condição de validade do ato de polícia administrativa: