Questões Concurso TRT 11ª

#Questão 649305 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2017, TRT 11ª, Analista Judiciário

#Questão 649398 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FCC, 2017, TRT 11ª, Analista Judiciário

Em movimentada rua da cidade de Manaus, em que existem diversas casas comerciais, formou-se um agrupamento de pessoas com mostras de hostilidade. Em razão disso, um dos comerciantes da rua, entrou em contato com os órgãos públicos de segurança responsáveis, comunicando o fato. Embora os órgãos de segurança tenham sido avisados a tempo, seus agentes não compareceram ao local, ocorrendo atos predatórios causados pelos delinquentes, o que gerou inúmeros danos aos particulares. A propósito do tema, é correto afirmar que

A) os danos causados por multidões insere-se na categoria de fatos imprevisíveis, não havendo responsabilidade estatal.

B) se trata de danos causados por terceiros, causa excludente da responsabilidade estatal.

C) o Estado arcará integralmente com os danos causados, haja vista tratar-se de hipótese de responsabilidade subjetiva.

D) o Estado responderá pelos danos, haja vista sua conduta omissiva culposa, no entanto, a indenização será proporcional à participação omissiva do Estado no resultado danoso.

E) o Estado responderá integralmente pelos danos causados, em razão de sua responsabilidade objetiva e a aplicação da teoria do risco integral.

#Questão 649473 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2017, TRT 11ª, Técnico Judiciário

A atuação da Administração é pautada por determinados princípios, alguns positivados em âmbito constitucional ou legal e outros consolidados por construções doutrinárias. Exemplo de tais princípios são a tutela ou controle e a autotutela, que diferem entre si nos seguintes aspectos:

A) a autotutela é espontânea e se opera de ofício, enquanto a tutela é exercida sempre mediante provocação do interessado ou de terceiros prejudicados.

B) a autotutela se dá no âmbito administrativo, de ofício pela Administração direta ou mediante representação, e a tutela é exercida pelo Poder Judiciário.

C) ambas são exercidas pela própria Administração, sendo a tutela expressão do poder disciplinar e a autotutela do poder hierárquico.

D) a tutela decorre do poder hierárquico e a autotutela é expressão da supremacia do interesse público fundamentando o poder de polícia.

E) é através da tutela que a Administração direta exerce o controle finalístico sobre entidades da Administração indireta, enquanto pela autotutela exerce controle sobre seus próprios atos.

#Questão 650218 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2017, TRT 11ª, Técnico Judiciário

Rodrigo é servidor público federal e chefe de determinada repartição pública. Rodrigo indeferiu as férias pleiteadas por um de seus subordinados, o servidor José, alegando escassez de pessoal na repartição. No entanto, José comprovou, que há excesso de servidores na repartição pública. No caso narrado,

A) há vício de motivo no ato administrativo.

B) o ato deve, obrigatoriamente, permanecer no mundo jurídico, vez que sequer exigia fundamentação.

C) inexiste vício no ato administrativo, no entanto, o ato comporta revogação.

D) o ato praticado por Rodrigo encontra-se viciado, no entanto, não admite anulação, haja vista a discricionariedade administrativa na hipótese.

E) o objeto do ato administrativo encontra-se viciado.

#Questão 650263 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2017, TRT 11ª, Analista Judiciário

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