Questões Concurso TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)

Julgue o seguinte item, relativo ao orçamento público no Brasil e seus princípios.

O dispositivo constitucional que reflete o princípio da exclusividade contém ressalva que autoriza a lei orçamentária anual a conter autorização prévia para abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei. 

Julgue o seguinte item, relativo ao orçamento público no Brasil e seus princípios.

As unidades orçamentárias não integram o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, mas atuam orientadas pelo órgão central desse sistema e, quando cabível, pelo órgão setorial, na elaboração, consolidação e formalização das respectivas propostas orçamentárias, que incluem as das suas unidades administrativas.

Julgue o seguinte item, relativo ao orçamento público no Brasil e seus princípios.

O princípio da não vinculação da receita de impostos impede que esta receita seja dada como garantia de operações de crédito com instituições privadas, exceto quando se tratar de operações de crédito por antecipação de receita.

Julgue o seguinte item, relativo ao orçamento público no Brasil e seus princípios.

O projeto de lei orçamentária do primeiro exercício financeiro do mandato do presidente da República deverá ser enviado ao Congresso Nacional dois meses e meio após o envio do projeto de plano plurianual, a fim de que tais projetos possam ser compatibilizados.

No que diz respeito à abertura de créditos adicionais, julgue o próximo item, com base na Lei n.º 4.320/1964.

A abertura do crédito especial independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.