Questões Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Maranhão (TRE MA)

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Listagem de Questões Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Maranhão (TRE MA)

Sobre a vigência das normas, responda as questões:

I. Transcorrido o período designado como vacatio legis, as correções ao texto legal são consideradas lei nova, e podem estar novamente sujeitas à vacatio legis.

II. A repristinação é admitida quando se tratar de lei mais benéfica às partes.

III. É possível que uma lei seja destinada à vigência temporária.

Assinale a correta:

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos os seguintes princípios, EXCETO:

Sobre a composição do Tribunal Superior Eleitoral assinale a alternativa correta:

Sobre as nulidades da votação assinale a alternativa correta:

Quanto aos crimes contra a fé pública, é correto afirmar:

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