Questão Q828657
2015 Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) Tribunal Regional Eleitoral / Maranhão (TRE MA)
Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Maranhão (TRE MA) - Analista Judiciário Área Judiciária - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) do ano 2015 • Tribunal Regional Eleitoral / Maranhão (TRE MA)

Sobre a vigência das normas, responda as questões: I. Tr...

Sobre a vigência das normas, responda as questões:

I. Transcorrido o período designado como vacatio legis, as correções ao texto legal são consideradas lei nova, e podem estar novamente sujeitas à vacatio legis.

II. A repristinação é admitida quando se tratar de lei mais benéfica às partes.

III. É possível que uma lei seja destinada à vigência temporária.

Assinale a correta:

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