Questões Concurso Tribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP)

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Listagem de Questões Concurso Tribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP)

#Questão 786911 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CETRO, 2006, Tribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP), Agente de Fiscalização

Na desapropriação por utilidade ou necessidade pública, a declaração de urgência para fins de imissão provisória de posse

#Questão 787161 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CETRO, 2006, Tribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP), Agente de Fiscalização

São manifestações do poder de polícia da Administração Pública

#Questão 812525 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento Público, CETRO, 2006, Tribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP), Agente de Fiscalização

Assinale apenas a opção que contém os princípios constitucionais dirigidos ao sistema de fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

#Questão 786970 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, CETRO, 2006, Tribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP), Agente de Fiscalização

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula contratual de eleição de foro em contrato de adesão

I. em princípio, é válida e eficaz.

II. pode ser ignorada quando verificar-se abusiva, dificultando a defesa de uma das partes em detrimento da outra; podendo o Juiz declinar de ofício de sua competência.

III. prevalece sempre, mesmo se configurada que tal indicação está longe de se constituir uma livre escolha e implica em dificultar a defesa da parte contrária.

IV. é nula de pleno direito em face da proibição legal de cláusula contratual de eleição de foro.

V. somente valerá se convencionada em separado

. Está (ão) correta(s)

#Questão 787307 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CETRO, 2006, Tribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP), Agente de Fiscalização

A lista final de um concurso público, com os candidatos aprovados e classificados foi publicada com diversos erros, constando candidatos reprovados desde a 1ª fase do concurso. Decorridos alguns meses após a nomeação e entrada em exercício de todos os nomeados, a Administração descobriu o erro e, de imediato, tornou sem efeito as nomeações e anulou o concurso público. Este procedimento

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