Questões Concurso TRE SC

As entidades descentralizadas que compõem a Administração Pública são pessoas jurídicas de direito privado, enquanto que os órgãos são unidades abstratas e despersonalizadas, através dos quais se realizam as atividades das entidades políticas e administrativas.

A expressão administração pública designa as pessoas e órgãos administrativos e, também, a própria atividade administrativa.

Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública servem apenas para orienta-ção do agente público na ausência de lei específica sobre determinado assunto.

Assim como ocorre no Direito Privado, no Direito Público o silêncio da Administração Pública em face de petição do administrado deve ser entendido como aceitação do pedido.

O motivo e a finalidade são pressupostos de validade que aproximam o ato administrativo dos atos civis.

O conteúdo do ato administrativo é aquilo que o ato dispõe.

A licença é ato administrativo discricionário e precário, o que possibilita a sua revogação a qualquer tempo.

A forma do ato administrativo é sempre escrita, sem exceções.

Pela revogação, a Administração Pública extingue o ato administrativo praticado com ilegalida-de.

Além dos atos materiais ou fatos administrativos, também não se confundem com os atos ad-ministrativos os atos políticos ou de governo que correspondam a uma função política e não administrativa, em obediência à Constituição.

Competência é o conjunto das qualidades pessoais do agente público que viabilizam a prática do ato administrativo.

Como nos atos jurídicos em geral, a autonomia da vontade é essencial à validade do ato admi-nistrativo.

Os contratos administrativos firmados pela Administração Pública terão a duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, observadas as exceções legalmente admiti-das.

Todo contrato verbal com a Administração Pública é nulo.

O contratado não é obrigado a aceitar alterações contratuais que caracterizem supressões nas obras, serviços e compras.

A variação do valor contratual, ainda que decorrente de reajuste de preços previsto no contrato, exige a celebração de aditamento.

A centralização estimula a iniciativa, o senso de responsabilidade, a motivação e a identifica-ção com a organização.

A centralização sempre proporciona o treinamento prático e oportuniza a comunicação com as demais áreas da organização.

A centralização sempre oportuniza a resolução de problemas específicos com maior agilidade.

A centralização significa que a maioria das decisões relativas ao trabalho é tomada em esferas distintas daquelas em que o mesmo ocorre.