Questões Concurso TRE PA

O trabalho realizado por crianças nas ruas não pode ser caracterizado como trabalho perigoso e prejudicial à moralidade da criança.

A Constituição Federal brasileira reafirmou o compromisso com a eliminação do trabalho precoce ao estabelecer limites de idade mínima para o trabalho.

A criança e o adolescente sempre tiveram, no Brasil, do ponto de vista jurídico, a garantia de proteção jurídicoconstitucional integral.

Não há norma expressa na Constituição Federal de 1988 a respeito do combate à exploração sexual da criança e do adolescente.

A atuação do Estado visando prevenir a violência sexual e a prostituição infanto-juvenil, bem como a criação de programas de atendimento para crianças e adolescentes vítimas de abuso, constituem opção de governo, pois não correspondem aos deveres constitucionais a ele impostos.

Em caso de vacância do cargo de presidente da República, far-se-á eleição 120 dias após aberta a vaga.

O presidente da República e o vice-presidente são eleitos pelo voto direto e secreto para um período de cinco anos.

O presidente da República acumula as funções de chefe de Estado e de governo, mas não é responsável pela escolha dos ministros, pois esta fica a cargo da Casa Civil da Presidência da República.

Compete ao presidente da República editar as leis e começar o processo legislativo, que tem início no Senado Federal.

No Brasil, o sistema de governo é presidencialista, e o Poder Executivo federal é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado.

Os juízes federais são órgãos do Poder Judiciário.

Os julgamentos judiciais devem ser públicos e fundamentados. Admite-se, porém, em determinados casos, o sigilo de certos atos judiciais, para preservação do direito à intimidade.

Não poderá ser promovido o juiz que retiver autos em seu poder, injustificadamente, além do prazo legal.

O Poder Judiciário possui autonomia financeira.

A recente criação do Conselho Nacional de Justiça é inconstitucional, pois instituiu um controle externo ao Poder Judiciário, que, segundo a Constituição Federal, deve ser livre e independente.

Compete aos TREs processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais de partidos políticos, bem como o de candidatos a prefeito.

Compete privativamente aos TREs fixar a data das eleições para governador, deputados estaduais, prefeitos, vereadores e juízes de paz.

Compete privativamente aos TREs aprovar a divisão do respectivo estado em zonas eleitorais, bem como a criação de novas zonas.

Compete privativamente aos juízes eleitorais resolver as impugnações e os demais incidentes verificados durante os trabalhos de contagem e de apuração dos votos.

Compete à junta eleitoral expedir diploma aos eleitos para cargos municipais, mas, nos municípios onde houver mais de uma junta, a expedição dos diplomas será feita pela que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição.

São funções típicas do Poder Legislativo editar leis e fiscalizar, tendo a segunda maior importância que a primeira.

Julgar e administrar são funções típicas do Poder Legislativo, pois foram expressamente previstas pela Constituição situações em que está autorizado o exercício dessas funções pelo Poder Legislativo.

No exercício das suas atribuições, o Poder Legislativo federal tem maior relevância e peso político por intermédio da Câmara dos Deputados do que pelo Senado Federal, pois a primeira tem mais membros e é escolhida pelo sistema majoritário.

A pretexto de desempenhar as suas atribuições, os senadores e deputados federais se auto-concederam imunidades e prerrogativas, as quais constituem verdadeiro atentado à moralidade pública e ao Estado Democrático de Direito.

As atribuições investigatórias do Poder Legislativo federal, exercidas por meio das comissões parlamentares de inquérito, compreendem a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados, sem necessidade de prévia autorização judicial.