Questões Concurso TRE MT

#Questão 646481 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

A descentralização orçamentária

A) é vedada para entidades que não integrem o orçamento fiscal ou da seguridade social.

B) constitui uma transferência de crédito e permite à unidade receptora empregar o recurso livremente.

C) representa uma transferência do direito de uso do crédito pela unidade cedente, que continua detentora do crédito.

D) será inconstitucional se ocorrer entre unidades administrativas ou unidades gestoras que constituam determinada unidade orçamentária.

E) é denominada provisão quando ocorre entre unidades de órgãos distintos.

#Questão 646482 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

É possível identificar a abrangência, nacional, regional ou local de um gasto público a partir do(a)

A) estrutura programática do orçamento.

B) classificação de recursos por destinações.

C) classificação funcional das despesas.

D) identificador de uso da respectiva despesa.

E) esfera orçamentária a que ele pertença.

#Questão 646483 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

Segundo a CF, a peça do sistema de planejamento e orçamento federal que condiciona a elaboração dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais é o(a)

A) lei orçamentária anual (LOA).

B) orçamento-programa.

C) LDO.

D) Lei de Responsabilidade Fiscal.

E) PPA.

#Questão 646485 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Tipos de Orçamento, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

#Questão 646604 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

Conforme a CF, é atribuição privativa do presidente da República

A) resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional.

B) extinguir cargos públicos vagos, mediante decreto.

C) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União.

D) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

E) convocar plebiscito.

Questões Concurso TRE MT

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo