Questões Concurso TRE MS

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Os recursos eleitorais têm efeito suspensivo.

No processamento dos recursos, as normas dos Códigos de Processo Civil e de Processo Penal aplicam-se subsidiariamente.

Do despacho de juízes eleitorais não cabe recurso para o tribunal regional eleitoral.

Os recursos parciais de um mesmo município devem ser julgados ao mesmo tempo em uma mesma sessão no tribunal.

Quando o tribunal se reunir em conselho para a lavratura de acórdão, o prazo para interposição de recurso começa a correr da sua publicação na imprensa oficial.

É vedado a cada parte constituir mais de um advogado.

Nos embargos de declaração, o prazo para sustentação oral é estabelecido pelo presidente do tribunal.

O juiz que não assistir à apresentação do relatório não poderá votar.

No julgamento dos processos originários do TRE/MS, após a apresentação do relatório, os advogados das partes poderão usar da palavra somente uma vez no prazo de dez minutos.

É vedado ao juiz modificar seu voto, ainda que a modificação ocorra antes de ser proclamada a decisão.

o revisor deverá ser o juiz eleitoral imediatamente mais antigo que o relator, ou seja, o primeiro na ordem crescente de antiguidade.

as decisões do relator relativas às suas atribuições serão irrecorríveis.

o relator poderá decidir monocraticamente em todos os processos de competência do tribunal.

ao juiz relator é vedado delegar atribuições aos juízes eleitorais.

ao relator compete, entre outras atribuições, presidir as audiências de instrução e nomear defensor dativo.