Questões Concurso TRE MG

Em matéria de responsabilidade do servidor público, considere as proposições abaixo.

I. As sanções civis e administrativas poderão cumular- se, sendo independentes entre si, ressalvadas aquelas de natureza penal.

II. Por serem independentes entre si, as sanções civis e penais poderão cumular-se. III. As sanções administrativas e penais não poderão cumular-se, posto que são dependentes entre si.

IV. As sanções penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

V. Por serem dependentes entre si, as sanções civis e administrativas não poderão cumular-se.

Está correto o que contém APENAS em

Haverá a inconpatibilidade do ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos, quando a demissão ou a destituição de cargo em comissão for em decorrência de o servido público

I. participar da gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, bem como integrar os conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha participação no capital social.

II. atuar, como procurador intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

III. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

Está correto o que contém APENAS em

É anulável o negócio jurídico

Com relação à prescrição, é correto afirmar:

Maria completou 16 anos de idade em fevereiro de 2004. Em julho de 2004, contraiu matrimônio com João. Em agosto de 2004. aprovada em concurso, iniciou o exercício de emprego em empresa privada. Em novembro de 2004, estabeleceu-se no comércio, abrindo um restaurante. Segundo o Código Civil Brasileiro, é correto afirmar que Maria