Questões Concurso TRE MG

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Listagem de Questões Concurso TRE MG

#Questão 229215 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULPLAN, 2015, TRE MG, Técnico Judiciário

Quando a lei estadual Y determina que os atos administrativos sobre o tema P devem ser praticados de acordo com a aplicação de determinados formulários constantes em manual existente no âmbito da Secretaria de Fazenda está impondo ao administrador público o poder

#Questão 229220 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CONSULPLAN, 2015, TRE MG, Técnico Judiciário

Quando o Estado estabelece limitações e restrições ao exercício de determinadas profissões e existe lei criando uma entidade responsável pela fiscalização está sendo realizado o

#Questão 229305 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CONSULPLAN, 2015, TRE MG, Técnico Judiciário

O poder de polícia deve ser exercido pela Administração Pública de acordo com o interesse público. Por tal razão é chamado de poder‐dever. A esse respeito, é correto afirmar que o poder de polícia

#Questão 232046 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CONSULPLAN, 2015, TRE MG, Técnico Judiciário

Neste caso, a Súmula citada concretiza o princípio da

#Questão 232048 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CONSULPLAN, 2015, TRE MG, Técnico Judiciário

Qualquer ato de autoridade, para ser irrepreensível, deve conformar‐se com a lei, com a moral da instituição e com o interesse público. Sobre o uso e abuso do poder, é INCORRETO afirmar que

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