Questões Concurso TRE MG

O TRE/MG descumpriu a lei orçamentária ao empenhar recursos superiores ao estabelecido na dotação inicial aprovada pelo Congresso Nacional.

O valor liquidado no orçamento de 2008 é igual a R$ 326.287.515.

Partindo do pressuposto de que a LOA está correta, conclui-se que os programas "previdência de inativos e pensionistas da União" e "gestão do processo eleitoral" constam do Plano Plurianual 2008-2011

O TRE/MG teve um crédito extraordinário igual a R$ 94,5 milhões em 2008.

Adotando por hipótese que o programa "gestão do processo eleitoral" seja um produto esperado da ação do TRE/MG, isso significa que ele é uma operação especial sob a responsabilidade do TRE/MG.

O arquivo corrente é constituído de documentos com grande possibilidade de uso e com valor primário.

Os documentos de idade intermediária são os que são consultados frequentemente e aos quais se tem livre acesso.

O arquivo permanente é formado por documentos de valor administrativo, legal ou fiscal.

O arquivo intermediário, conhecido também como arquivo inativo, é resultante da transferência de documentos do arquivo corrente.

O recolhimento de documentos no arquivo intermediário deve ser feito após o encerramento do valor probatório desses documentos.

estabelece o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que mediante autorização prévia da autoridade competente.

prevê a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas em caráter absoluto.

reconhece ser livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

prevê que a casa é o asilo inviolável do indivíduo, de modo que ninguém pode, em qualquer hipótese, nela penetrar sem o consentimento do morador.

estabelece ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, razão pela qual é vedado ao Estado garantir, na forma da lei, proteção aos locais de culto e às suas liturgias.

Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores.

Os analfabetos são alistáveis, razão pela qual dispõem de capacidade para votar e ser votado.

Para concorrerem a outros cargos, o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos não precisam renunciar aos respectivos mandatos antes do pleito.

Não são alistáveis os brasileiros conscritos, durante o serviço militar obrigatório, e os policiais militares.

Não é considerado elegível o nacional que esteja submetido à suspensão ou à perda de direitos políticos.

Os partidos políticos têm autonomia para a definição de sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento, bem como para o recebimento de recursos financeiros de procedência estrangeira.

Somente após o reconhecimento da personalidade jurídica na forma da lei civil, o partido político pode promover o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A CF estabelece o caráter estadual e municipal dos partidos políticos.

Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso remunerado ao rádio e à televisão.

A CF veda a fusão de partidos políticos.