Questões Concurso TRE GO

fundos de incentivos fiscais.

conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.

um ente federativo diverso daquele que efetuou a arrecadação.

empresas que recebam recursos apenas sob a forma de participação societária.

representam o menor nível de categoria de programação do plano plurianual, detalhado por esfera orçamentária, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, identificador de uso e fonte de recurso.

representam a realização de uma atividade orçamentária vinculada a um programa que viabilizará a geração de um produto final, seja em termos de bens ou serviços.

constituem a quantidade de produto ou serviço a ser ofertado, de forma regionalizada se for o caso, em determinado período e definida para cada exercício financeiro.

correspondem ao conjunto de despesas de natureza tipicamente administrativa relacionadas com o custeio da máquina estatal.

Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, os atos anteriores poderão ser integralmente ratificados pelo juiz competente.

Não são elegíveis para os cargos de presidente e vicepresidente da República e senador aqueles que contarem com menos de trinta e cinco anos de idade.

Para concorrerem a outros cargos, os governadores e os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, salvo se já estiverem exercendo os mandatos pela segunda vez seguida.

A CF prevê casos de suspensão, mas não de perda definitiva de direitos políticos, pois a privação terminante desses direitos configuraria ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana.

É vedada a criação de outros casos de inelegibilidade fora daqueles taxativamente expressos na CF.

têm autonomia para escolher livremente seus candidatos, mas não para estabelecer as regras relativas à estrutura, organização e disciplina que regem as agremiações partidárias.

podem requerer a exclusão de qualquer eleitor inscrito ilegalmente e assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida.

após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no tribunal regional eleitoral do estado em que estão sediados.

têm direito a recursos do fundo partidário, bem como a propaganda gratuita no rádio, televisão, jornais e revistas impressas.