Questões Concurso TRE BA

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

O servidor em gozo de licença para tratamento de assuntos particulares pode participar da gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, bem como exercer o comércio.

Com relação ao processo administrativo e aos poderes conferidos à administração pública, julgue os itens que se seguem.

A doutrina destaca a aplicação do princípio da pluralidade de instâncias ao processo administrativo como decorrência do poder de autotutela da administração pública. Sua aplicação, contudo, não autoriza o administrado a alegar em instância superior o que não foi arguido no início do processo.

Julgue o próximo item, relativo ao instituto da improbidade administrativa.

A aplicação das medidas punitivas previstas na Lei de Improbidade Administrativa pressupõe a ocorrência de dolo como o único elemento subjetivo, pois o ato de improbidade administrativa implica enriquecimento ilícito para o sujeito ativo, prejuízo para o erário ou afronta aos princípios da administração pública, circunstâncias que afastam a configuração de culpa.

As atribuições do técnico de higiene bucal, de acordo com a legislação pertinente, incluem

a realização, sem supervisão, de procedimentos preventivos nos usuários para o atendimento clínico, como: escovação supervisionada; evidenciação de placa bacteriana; aplicação tópica de flúor e selantes; raspagem, alisamento e polimento dentais.

Acerca de aspectos diversos relacionados a terapêutica, exodontia, biossegurança e ética profissional, julgue os próximos itens.

Caso ocorra uma demanda cível originada por inobservâncias às normas éticas que norteiam a profissão do cirurgião-dentista, caberá ao perito odontológico, devidamente nomeado, executar o laudo técnico com absoluta isenção e imparcialidade, abstendo-se de emitir opiniões pessoais, reportando-se a fundamentos científicos e citando a sua fonte.