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Questões Concurso TJM/SP

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Listagem de Questões Concurso TJM/SP

#Questão 643929 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Processo em espécie, Nulidades e Recursos, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

Considere o caso hipotético. O Ex-Sgt PM X, expulso da Polícia Militar pelo cometimento de transgressão disciplinar de natureza grave (alicerçado no Conselho de Disciplina), ajuizou ação ordinária, com pedido de concessão da tutela antecipada, contra a Fazenda Pública do Estado, pleiteando a declaração de nulidade do ato de expulsão e consequente reintegração na condição de agregado. Na ação, alegou ser portador de esquizofrenia refratária, doença de caráter irreversível e cujo tratamento é permanente e, em razão desse fato, foi interditado provisoriamente por decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2a Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional de Guarulhos, até a realização da perícia médica do Instituto de Medicina Social e Criminologia (IMESC). Ressalta-se que o Ex-Sgt PM X foi considerado imputável em perícia médica realizada pelo Centro Médico da Polícia Militar e, em virtude da doença mental instalada, entrou em licença médica em data anterior à expulsão e passou à condição de agregado, o que perdurou até a publicação da decisão que lhe aplicou a pena exclusória. Diante dessa situação, é correto afirmar que

A) assiste razão ao Ex-Sgt PM ?X?, pois o Conselho de Disciplina deveria ser suspenso até a decisão final do processo de interdição, pois entrou em licença médica em data anterior à expulsão e passou à condição de agregado, sendo então vedada a aplicação da pena exclusória.

B) assiste razão ao Ex-Sgt PM ?X?, pois apesar de ser considerado imputável pela perícia médica do Centro Médico da Polícia Militar, há necessidade de se aguardar a perícia médica do IMESC.

C) não assiste razão ao Ex-Sgt PM ?X?, pois foi considerado imputável e não se deve confundir a capacidade jurídica civil da pessoa natural para gerir seus interesses com a capacidade para o serviço policial militar.

D) não assiste razão ao Ex-Sgt PM ?X?, pois deverá aguardar o laudo da IMESC para, só então, ajuizar a referida ação ordinária.

E) assiste razão ao Ex-Sgt PM ?X?, pois apesar de ser considerado imputável pela perícia médica do Centro Médico da Polícia Militar, a decisão judicial de interdição obsta a aplicação da pena de expulsão.

#Questão 643930 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Processo em espécie, Nulidades e Recursos, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

Com relação ao processo especial de deserção, assinale a alternativa correta.

A) Uma vez entendida que a prisão cautelar é necessária, persistindo os motivos que alicerçam a necessidade, poderá ser o acusado mantido no cárcere mesmo após o prazo de sessenta dias previsto no Código de Processo Penal Militar.

B) A doutrina e a jurisprudência entendem que a concessão de liberdade está abarcada pelas atribuições de polícia judiciária militar, podendo assim ser concedida antes da análise do Conselho de Justiça.

C) Consumado o crime de deserção, o Comandante ou o primeiro Oficial em Serviço que tomar conhecimento do fato, lavrará o respectivo Termo de Deserção que deverá ser remetido à Justiça Militar Estadual.

D) O termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão.

E) Apesar do contido no Código de Processo Penal Militar, se o desertor não for julgado dentro de 81 dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, mesmo se der causa ao retardamento do processo.

#Questão 643932 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Penas e classificações, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

Em relação à menagem, é correto afirmar que

A) poderá ser concedida pela autoridade de polícia judiciária militar.

B) somente poderá ser aplicada ao militar, ativo ou inativo, sendo vedada a sua aplicação aos civis.

C) haverá detração na pena do período, salvo se concedida em residência ou cidade.

D) a sua concessão deve observar como requisito objetivo, que o acusado não seja reincidente.

E) a sua concessão deve observar como requisito subjetivo, que o crime seja apenado com pena privativa de liberdade de reclusão ou detenção.

#Questão 643933 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Penas e classificações, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

O autor que, ao praticar o crime, supõe, por erro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui:

A) será isento de pena, nos termos do Código Penal Comum, e terá excluído o dolo, nos termos do Código Penal Militar.

B) será isento de pena, nos termos do Código Penal Militar, e terá excluído o dolo, nos termos do Código Penal Comum.

C) poderá ter a pena atenuada ou substituída por outra menos grave, nos termos do Código Penal Militar, e terá sua conduta considerada como atípica, nos termos do Código Penal Comum.

D) poderá ter a pena atenuada ou substituída por outra menos grave, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, nos termos do Código Penal Militar, e será isento de pena, nos termos do Código Penal Comum.

E) poderá ter a pena atenuada ou substituída por outra menos grave, nos termos do Código Penal Comum, e terá sua conduta considerada como atípica, nos termos do Código Penal Militar.

#Questão 643934 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Jurisdição e Competência, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à competência constitucional da Justiça Militar estadual, de acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo.

A) A competência constitucional do Tribunal de Justiça Militar para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo.

B) O crime militar de concussão praticado por policiais militares que exigem dinheiro de um civil em razão de atos funcionais deverá ser processado e julgado pelo juiz de direito do juízo militar, de maneira singular.

C) O crime militar de concussão praticado por policiais militares que exigem dinheiro de um civil em razão de atos funcionais deverá ser processado e julgado pelo juiz de direito do juízo militar, de maneira singular.

D) O crime militar de homicídio praticado por um policial militar da ativa contra outro policial militar da ativa deverá ser processado e julgado pelo Tribunal do Júri.

E) O crime militar de homicídio praticado por um policial militar que por imprudência, durante uma abordagem policial, efetua disparo de arma de fogo atingindo de modo fatal um civil, deverá ser processado e julgado pelo Tribunal do Júri.

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