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Questões Concurso TJM/SP

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Listagem de Questões Concurso TJM/SP

#Questão 640857 - Direitos Humanos, Geral, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

Sobre os direitos do homem, assinale a alternativa correta.

A) Alguns doutrinadores já reconhecem a existência da quarta e quinta dimensões de direitos do homem. No primeiro caso, o foco seria o direito ao desenvolvimento e à paz. No segundo caso, os direitos estariam relacionados à engenharia genética e ao meio ambiente.

B) Os direitos humanos de segunda dimensão colocam em perspectiva os direitos sociais, culturais e econômicos, bem como os direitos coletivos, sendo a Constituição de Weimar a primeira carta política a reconhecê-los.

C) Os direitos de terceira dimensão são direitos transindividuais que extrapolam os interesses do indivíduo, focados na proteção do gênero humano. Evidencia- se nesse contexto a ideia de humanismo e universalidade.

D) A doutrina é unânime em reconhecer que a expressão direitos humanos é sinônima da expressão direitos fundamentais, inexistindo distinção entre os termos.

E) Os direitos humanos de primeira dimensão buscam o respeito às liberdades individuais e têm como base histórica a Magna Carta de 1215 e o Tratado de Versalhes.

#Questão 641952 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

Numa situação hipotética, magistrado da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, dos Juizados Especiais Criminais, visando conferir celeridade aos andamentos criminais, designa audiências preliminares coletivas, referentes a feitos distintos, sem a presença de defensor público, para os imputados que compareceram sem advogados. Apesar de diversas aceitações de transações penais, dois autores do fato, x e y, optaram por recusar o acordo. No caso de x, o Ministério Público solicitou o arquivamento, por falta de justa causa. Já y é denunciado pelo Parquet por ofensa ao artigo 233 do CP (ato obsceno); a acusação é rejeitada, sendo interposta Apelação, a qual é provida para que seja recebida a exordial. Uma vez regularmente processado, y é condenado a 1 (um) ano de prisão, convertida em multa. Há recurso da defesa, o qual é julgado pela Turma Recursal, sendo mantida a reprimenda. Apesar da interposição de um Recurso Especial, procede-se à imediata execução da pena de multa, sob o argumento de que inexiste efeito suspensivo.

A respeito da questão, assinale a alternativa correta.

A) Em se tratando de decisão decorrente de Turma Recursal, não é cabível Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça.

B) Não há qualquer vedação na realização de audiências preliminares sem a presença da Defensoria Pública, uma vez que ainda não há processo penal instaurado.

C) Não há abuso ou ilegalidade na realização de audiência preliminar, ainda que não haja justa causa para a ação.

D) A apelação contra a sentença condenatória deveria ter sido endereçada ao Tribunal de Justiça; por seu turno, a execução da condenação não poderia ser executada na pendência de recurso.

E) O recurso admissível contra decisão que rejeita acusação é o recurso em sentido estrito, por aplicação analógica do Código de Processo Penal em sede de Juizados Especiais.

#Questão 641953 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

Quanto ao cabimento do habeas corpus em nosso sistema jurídico, assinale a alternativa correta.

A) O habeas corpus, nos crimes ambientais, pode ser impetrado em favor de pessoa jurídica, pois há previsão de responsabilidade penal do ente coletivo.

B) O habeas corpus, do ponto de vista do rigor técnico, é um autêntico recurso, ainda que não catalogado no próprio Código de Processo Penal como tal.

C) O recurso cabível contra a decisão denegatória do habeas corpus nos Tribunais inferiores é o Recurso Ordinário Constitucional.

D) O habeas corpus é meio idôneo para discussão da pena de multa.

E) A impetração do habeas corpus depende de procuração, a fim de comprovar a capacidade postulatória.

#Questão 642133 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

Afirma-se corretamente em matéria de prisão cautelar, que

A) em sendo vedada a fiança, não é possível a concessão de liberdade provisória, com ou sem condições.

B) na análise do cabimento da prisão preventiva, deve o juiz ponderar, na decisão, se não são aplicáveis medidas diversas menos gravosas.

C) em caso de descumprimento de alguma medida cautelar, a regra será a decretação imediata e automática da prisão processual.

D) em caso de excepcional gravidade, ainda que analisada abstratamente, o princípio da presunção de inocência poderá ser desprezado, a fim de se autorizar o largo emprego de prisões cautelares.

E) o prazo da prisão temporária, ainda que prorrogada, jamais excederá a 10 (dez) dias.

#Questão 642184 - Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

A respeito dos princípios processuais penais, é correto afirmar:

A) o direito ao silêncio, que está previsto na Constituição da República, em conformidade com a interpretação sedimentada, só se aplica ao acusado preso.

B) o princípio da verdade real constitui princípio supremo no processo penal, tendo valor absoluto, inclusive para conhecimento e para valoração das provas ilícitas.

C) a ausência de previsão de atividade instrutória do juiz em nosso ordenamento processual penal brasileiro decorre do princípio da imparcialidade do julgador.

D) o princípio da motivação das decisões e das sentenças penais se aplica a todas as decisões proferidas em sede de direito processual penal, inclusive no procedimento do Tribunal de Júri.

E) o princípio do contraditório restará violado se entre a acusação e a sentença inexistir correlação.

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