Questões Concurso TJSP/SP

#Questão 556978 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça de São Paulo - TJ SP, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Quanto aos bens, nas escrituras de inventário, assinale a alternativa incorreta.

A) Os semoventes serão indicados em número, espécies, marcas e sinais distintivos.

B) No caso de bem imóvel demolido, com alteração de cadastro de contribuinte, de número do prédio e de nome de rua, é necessário mencionar no título a situação antiga e a atual, mediante apresentação do respectivo comprovante.

C) A cada bem do espólio deverá constar o respectivo valor atribuído pelas partes, além do valor venal, quando imóveis ou veículos automotores.

D) Se bem imóvel descaracterizado na matrícula, por desmembramento ou expropriação parcial, o Tabelião de Notas deve exigir a prévia apuração do remanescente antes da realização da partilha.

#Questão 556979 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça de São Paulo - TJ SP, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Quanto à ordem dos serviços em geral nas serventias de protesto, assinale a alternativa correta.

A) A Portaria disciplinando a jornada de trabalho para atendimento ao público deve regrar a forma como se dará o regime de plantão, até às 19:00 horas, para recepção dos títulos e documentos de dívida e das ordens judiciais de sustação de protesto.

B) Todos os títulos e documentos de dívida apresentados ou distribuídos no horário regulamentar serão protocolizados dentro de vinte e quatro horas, obedecendo à ordem cronológica de entrada, sendo irregular, de qualquer modo, o lançamento no livro de protocolo depois de expedida a intimação.

C) O Tabelião de Protesto de Títulos deve prestar os serviços de modo eficiente e adequado, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento dos livros e documentos, nos dias e horários definidos por meio de portaria do Corregedor Geral de Justiça, atento às peculiaridades locais e às seis horas diárias mínimas de atendimento ao público, e com observação do disposto na Seção V do Capítulo XIII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

D) Não realizado o pagamento, não comunicada a sustação judicial do protesto e nem formalizada a desistência do pedido de protesto de títulos e outros documentos de dívida formalmente regulares, o protesto deve ser lavrado no último dia do tríduo legal, concluindo- -se até às 19:00 horas do mesmo dia o procedimento de lavratura, registro e expedição do instrumento do protesto.

#Questão 556980 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça de São Paulo - TJ SP, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Não se pode(m) protestar:

A) por falta de pagamento, a letra de câmbio contra o sacado não aceitante.

B) os títulos de crédito, bem como os documentos de dívida qualificados como títulos executivos, judiciais ou extrajudiciais.

C) o título de crédito emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente.

D) as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

#Questão 556981 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça de São Paulo - TJ SP, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Quanto ao local do protesto, assinale a alternativa correta.

A) Somente podem ser protestados os títulos, as letras e os documentos pagáveis ou indicados para aceite nas praças localizadas no território do município.

B) Quando não for requisito do título e não havendo indicação da praça de pagamento ou aceite, será considerada a praça do sacador ou credor.

C) Os títulos executivos judiciais podem ser protestados na localidade de tramitação do processo ou na de domicílio do devedor.

D) O protesto especial para fins falimentares será lavrado na praça indicada pelo credor/apresentante.

#Questão 556982 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça de São Paulo - TJ SP, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

É inadmissível o protesto facultativo de cheque quando evidenciado o abuso de direito por parte do apresentante. Entre as circunstâncias a seguir indicadas, qual delas não está elencada como indiciária de abuso de direito?

A) Cheques de valores irrisórios ou que sejam expressos em unidade monetária que não seja o Real.v

B) Cheques devolvidos pelo banco sacado com fundamento nos motivos números 13, 23, 34 e 40, definidos pelo Banco Central do Brasil.

C) Indicação de endereço onde não reside o emitente, de modo a inviabilizar a sua intimação pessoal.

D) Apresentação dos cheques por terceiros que não sejam seus beneficiários originais.

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