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Questões Concurso TJSE/SE

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Listagem de Questões Concurso TJSE/SE

#Questão 1116517 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, FGV, 2025, TJSE/SE, Juiz Substituto

Transportes Marítimos Laranjeiras Ltda. requereu sua recuperação judicial em 22 de agosto de 2023 e teve deferido o processamento de sua recuperação judicial pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cotinguiba/SE em 12 de setembro do mesmo ano. A recuperação judicial foi concedida em 30 de julho de 2024 com dispensa da apresentação de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas de débitos tributários.
A decisão do juiz de concessão de recuperação é:

convergente com o posicionamento atual do STJ em razão de não existir lei específica editada pelo Congresso Nacional que disponha sobre parcelamento de débitos tributários para devedores em recuperação judicial;

divergente do posicionamento atual do STJ em razão de que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, é imprescindível a comprovação da regularidade fiscal, com a apresentação das certidões negativas ou positivas com efeito de negativas;

convergente com o posicionamento atual do STJ em razão de não serem os prazos de parcelamento e os percentuais mínimos das parcelas consentâneos com os objetivos da recuperação judicial e da preservação da empresa;

divergente do posicionamento atual do STJ, pois sempre foi exigida a apresentação das certidões negativas ou positivas com efeito de negativas para a concessão da recuperação judicial, sob pena de convolação do processo em falência;

convergente com o posicionamento atual do STJ em razão de poder o juiz dispensar a apresentação das certidões negativas pelo devedor, exceto se tiver descumprido transação fiscal com a Fazenda Pública.

#Questão 1116518 - Direito Agrário, A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993, FGV, 2025, TJSE/SE, Juiz Substituto

Cristóvão, na condição de depositante de produtos agropecuários nos armazéns de Japoatã Armazéns Gerais S/A, solicitou a emissão de Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e Warrant Agropecuário (WA). Os títulos foram emitidos na forma cartular.
Acerca da emissão e circulação desses títulos, é correto afirmar que:

o depositante outorgará, em caráter irrevogável, poderes ao depositário para transferir a propriedade do produto ao endossante do CDA ou ao seu avalista, na solicitação de emissão do CDA e do WA ao depositário;

o depositante deverá devolver ao emitente, quando da emissão do CDA e do WA, o recibo de depósito, sob pena de não poder negociar nenhum dos títulos;

o CDA e o WA serão emitidos em três vias, com as seguintes destinações: I. primeira via, ao depositante; II. segunda via, ao depositário, na qual constarão os recibos de entrega dos originais ao depositante; e III. a terceira via, ao depositário central no momento do depósito dos títulos para negociação;

o prazo do depósito a ser consignado no CDA e no WA será de até seis meses, contado da data de sua emissão, podendo ser prorrogado pelo depositário a pedido do credor, que ajustará com o depositário, na oportunidade, as condições de depósito do produto, se necessário;

o depósito do CDA e do WA em depositário central autorizado pelo Banco Central do Brasil é obrigatório, no prazo de 30 dias da data de emissão, precedido da entrega dos títulos à custódia de instituição legalmente autorizada para esse fim por meio de endosso-mandato.

#Questão 1116519 - Direito Eleitoral, Recursos Eleitorais, FGV, 2025, TJSE/SE, Juiz Substituto

No curso de processo eleitoral, foi proferida decisão pelo juiz eleitoral contra a qual Tício, uma das partes na demanda, se insurgiu, interpondo recurso.
Considerando as regras em vigor, relativas aos recursos eleitorais, é correto afirmar que:

é desnecessário pleitear a concessão de efeito suspensivo no bojo do recurso interposto, visto que se trata de efeito automático no âmbito eleitoral;

haverá concessão de prazo em dobro às demais partes da demanda em caso de recurso quando há litisconsortes com diferentes procuradores;

não pode ensejar efeitos infringentes o recurso de embargos de declaração interposto contra decisão que apresente obscuridade, contradição ou omissão;

são irrecorríveis de imediato, não sujeitas à preclusão, as decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos feitos eleitorais;

é conferido ao Ministério Público, no processo eleitoral, prazo em dobro para manifestação, iniciado a partir de sua intimação pessoal, na forma da lei especial.

#Questão 1116520 - Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, FGV, 2025, TJSE/SE, Juiz Substituto

Tício, no período de inscrição eleitoral em recente eleição, fraudulentamente, apresentou à Justiça Eleitoral informações para subsidiar pedido de alteração de seu domicílio eleitoral, juntando, para tanto, declaração firmada por seu amigo, Caio, na qual afirmou estarem residindo juntos no Município Alfa, o que não é verdade. O pedido de transferência foi deferido, expedindo-se o título de eleitor.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:

caso comprovada a fraude na inscrição eleitoral descrita, Caio responderá como coautor de Tício, na forma do Art. 289 do Código Eleitoral;

na hipótese acima descrita, caso constatado o delito eleitoral antes do deferimento da transferência, não sendo expedido o título de eleitor, Tício responderá por tentativa de fraude;

para o aperfeiçoamento da configuração do crime de inscrição fraudulenta de eleitor, a aquisição da capacidade eleitoral ativa não é condição indispensável;

para a imputação do crime de inscrição fraudulenta de eleitor, exige-se a comprovação de dolo específico de efetuar inscrição ou transferência com fraude;

ocorrendo inscrição fraudulenta de eleitor e a prática de falsidade ideológica eleitoral, há consunção, aplicando-se, apenas, o Art. 289 do Código Eleitoral.

#Questão 1116521 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2025, TJSE/SE, Juiz Substituto

O Estado Alfa editou a Lei nº X, que elevou a entrância das comarcas Sigma, Beta e Gama, e dispôs que os atuais ocupantes de cargos de juiz de direito nas referidas comarcas pudessem requerer, no prazo de cinco dias úteis, que, quando promovidos, a respectiva promoção seja efetivada na comarca em que se encontram. O diretório nacional do partido político Alfa, por entender que a Lei nº X era incompatível com a Constituição da República, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser deflagrado o controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Foi corretamente esclarecido que:

nenhum ato normativo de efeitos concretos pode ser objeto desse controle;

por não ter natureza orçamentária e produzir efeitos concretos, a Lei nº X não pode ser objeto desse controle;

como a Lei nº X aufere o seu fundamento de validade diretamente na ordem constitucional, ela pode ser objeto desse controle;

enquanto não decorrido o prazo de anulação dos efeitos concretos produzidos pela Lei nº X, ela pode ser objeto desse controle;

qualquer ato normativo estadual, quer produza efeitos concretos, quer seja dotado de generalidade e abstração, pode ser objeto desse controle.

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