Questões Concurso TJPR/PR

#Questão 1123838 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, IBGP, 2025, TJPR/PR, Residência Jurídica

Segundo disposto no Código Civil, é CORRETO afirmar que:

A)

O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se.

B)

A fusão não pressupõe a extinção das sociedades que se unem, inexistindo sucessão em direitos e obrigações.

C)

A transformação extingue todos os direitos de eventuais credores anteriores à transformação.

D)

Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, independentemente de aprovação.

#Questão 1123839 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, IBGP, 2025, TJPR/PR, Residência Jurídica

#Questão 1123820 - Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, IBGP, 2025, TJPR/PR, Residência Jurídica

Sobre a sentença no âmbito do processo penal, analise as afirmativas abaixo como ( V) verdadeiras ou ( F) falsas.

( ) – Após a declaração de procedência da ação, o Juiz pode estabelecer a dosimetria da pena, conforme sua discricionariedade, indicando o regime inicial de cumprimento, conforme sua percepção, determinando a substituição por outra espécie de sanção, sob pena de nulidade da sentença.
( )– A aplicação dos art. 315, § 2º, do CPP e do art. 93, IX, da CF aceitam a fundamentação per relationem (ou aliunde), como parte dos argumentos empregados pelo magistrado que profere uma decisão, mas é essencial que ele estabeleça outras correlações, bem como discorra sobre os aspectos contrários, que podem desconstituir a decisão a ser proferida.
( )– Um dos efeitos genéricos da sentença penal é a obrigação de reparar o dano causado pela infração penal, devendo o juiz criminal fixar um valor mínimo, sendo lógico que o pedido seja formulado na denúncia, para não ser uma afronta ao princípio da ampla defesa.

Assinale a sequência CORRETA de respostas.

A)

V-V-V

B)

V-V-F

C)

V-F-V

D)

F-V-V

#Questão 1123821 - Direito Processual Penal, Das Provas, IBGP, 2025, TJPR/PR, Residência Jurídica

Acerca das provas produzidas no âmbito do processo penal, analise as afirmativas abaixo, como ( V) verdadeiras ou ( F) falsas.

( ) O silêncio do acusado não pode ser compreendido pelo juiz como confissão, tampouco ser interpretado em prejuízo à defesa, mas é elemento de prova, que pode ser considerado como relevante, em razão de todo o conjunto probatório.
( ) A cadeia de custódia é a estrutura física responsável pela guarda dos vestígios e objetos relacionados ao crime, e seu trabalho começa com a remessa dos vestígios coletados ao Instituto de Criminalística da Polícia Científica do Paraná.
( ) A apreensão de celular e a preservação de dados e metadados podem ser realizadas pela Autoridade Policial, mas o acesso às comunicações e dados do aparelho imprescindem de autorização judicial para compor o conjunto probatório de maneira lícita.

Assinale a sequência CORRETA de respostas.

A)

V- V- V

B)

V- V- F

C)

V- F-V

D)

V- F- F

#Questão 1123846 - Direito Civil, Parte Geral, IBGP, 2025, TJPR/PR, Residência Jurídica

O Código Civil determina que quem, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Sobre a disciplina da responsabilidade civil, assinale a alternativa CORRETA.

A)

Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

B)

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, mesmo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

C)

A responsabilidade civil é independente da criminal, sendo possível, portanto, questionar sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

D)

O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que venha a provar culpa da vítima ou força maior.

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